Ministério Público requer interdição da Central de Polícia de Campina Grande e reformas em delegacias distritais
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão de Campina Grande ingressou com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Governo do Estado solicitando a interdição do complexo que abriga a 2ª Delegacia Regional de Polícia, Central de Polícia e Delegacias Especializadas e o remanejamento para outro prédio no prazo máximo de dez dias úteis.
Conforme o promotor de Justiça Luis Nicomedes de Figueiredo Neto, “a medida se fez necessária em razão das péssimas condições do imóvel, que constitui verdadeira afronta ao princípio da dignidade humana, direito dos servidores de gozarem de um meio ambiente de trabalho sadio, bem como o dever que tem a administração pública de oferecer um serviço público eficiente, prestado com segurança, higiene e mínima qualidade”.
A ação foi decorrente de um inquérito civil público instaurado em 16 de dezembro de 2008. Laudos técnicos fornecidos pela Defesa Civil, Suplan, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros apontam para a potencialidade de riscos à integridade física e à saúde dos servidores, presos e público em geral.
Segundo Luís Nicomedes, as vistorias realizadas apontaram a existência de fissuras nas paredes do prédio; flexão excessiva da estrutura de madeira da coberta; desprendimento de parte das camadas de cobrimento das armaduras das lajes; presença de cupins; infiltrações em paredes, pisos e tetos; revestimentos e esquadrias danificados; levantamento, afundamento e desgaste dos pisos; instalações elétrica, de lógica, telefônica e hidrossanitárias abandonadas; aberturas que não permitem a circulação de ar; e salas da carceragem sem iluminação e insalubres. “Inexiste respeito às Normas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico”, complementou o promotor.
“Ficou claro o descaso da administração pública estadual ao longo dos anos com a manutenção do edifício. A situação representa um verdadeiro caos, exigindo uma pronta intervenção antes que ocorram danos humanos ou patrimoniais irreparáveis. A edificação, que conta com mais de 53 anos, nunca foi submetida em sua integralidade a uma manutenção adequada. A situação é tão grave que sequer existe recomendação técnica para seu reaproveitamento, sendo aconselhável sua demolição e construção de uma nova estrutura. A afirmação não é do Ministério Público, mas sim dos engenheiros civis que tiveram oportunidade de apresentar suas opiniões técnicas”, disse Luis Nicomedes.
O MP já havia, no mês de maio, recomendado a não utilização do prédio enquanto perdurasse a precariedade em suas condições estruturais, porém a recomendação não foi cumprida, permanecendo o quadro de completo abandono.
Ainda segundo o promotor, durante a instrução do procedimento, verificou-se também que, dentre as sete delegacias distritais em funcionamento em Campina Grande, apenas duas não apresentam problemas estruturais (a 5ª DD e a 7ª DD). “Todas as demais colocam em risco a vida dos servidores e daqueles que as frequentam, uma vez que possuem problemas na rede elétrica, infiltrações em paredes e teto, bem como necessitam com urgência de reparos no telhado. E nenhuma tem equipamentos de combate a incêndio”, alerta Luis Nicomedes.
Diante do quadro, foi solicitado a concessão de um prazo ao Governo do Estado para realização das obras necessárias. Foi pedido ainda a fixação de multa no valor de R$ 20 mil por cada dia de descumprimento da decisão judicial.
“A alegação de carência de recursos financeiros não é suficiente para afastar a obrigatoriedade estatal em solucionar com rapidez os problemas já que perfeitamente possível proceder ao remanejamento de verbas públicas não vinculadas. Resta aguardar o pronunciamento judicial sobre as medidas requeridas”, completou o promotor.
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