Focco divulga nota de apoio à recomendação do MP contra as contratações irregulares

Os órgãos que integram o Fórum Permanente de Combate à Corrupção (Focco) divulgaram nota de apoio à recomendação do Ministério Público do Estado da Paraíba, direcionada aos prefeitos, para que promovam a regularização das contratações de pessoal que estejam em desacordo com a Constituição Federal. A nota foi entregue oficialmente ao procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, pelo coordenador do Focco, Rainério Rodrigues, acompanhado de outros membros do Fórum.

A nota deixa claro que o Focco, “no âmbito da área de competência de cada órgão integrante do movimento”, vai agir energicamente contra quaisquer irregularidades que venham a ser constatadas na contratação de pessoal nas Prefeituras municipais da Paraíba. “Irregularidades dessa natureza serão energicamente combatidas de forma que as administrações públicas, nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal – possam se adequar aos ditames constitucionais e, com isso, conferir mais qualidade, moralidade e regularidade na prestação de serviços à população”, enfatiza o Focco em sua nota.

Ao prestar apoio ao Ministério Público, o coordenador do Focco fez questão de exaltar a importância da ação ministerial na fiscalização em todas as prefeituras do Estado e observou que os demais órgãos componentes do Fórum de Combate à Corrupção estão preparados para atuar em conjunto com o MPPB. “Nessa linha de auxílio mútuo em relação às ações do Focco, queremos apoiar a recomendação do Ministério Público e dizer ao procurador-geral de Justiça que estamos todos prontos para ajudar no que for possível, dentro, é claro, das prerrogativas de cada órgão”, afirmou Rainério Rodrigues, durante visita de entrega da nota ao procurador.

O coordenador-adjunto do Focco e membro da Controladoria-Geral da União, Jaci Fernandes Sobrinho, afirmou que o procurador-geral de Justiça, ao fazer a recomendação aos prefeitos para que regularizem a situação dos servidores públicos contratados, fez o óbvio, e isto é o que dá o caráter de isenção da instituição. “Todos estão sempre esperando de órgãos públicos que se faça a coisa extraordinária, mas o que tem que ser feito é o óbvio, pois o que se espera de uma instituição é que ela cumpra o seu dever, com total isenção”, declarou Jaci Fernandes.

Também participaram da reunião com o procurador-geral o promotor coordenador do 1º Centro da Apoio às Promotorias de João pessoa, Ádrio Nobre Leite, representante do MPPB no Focco, a procuradora-chefe substituta do Ministério Público Federal, Ilia Borges, e o procurador federal da Advocacia Geral da União na Paraíba, Cláudio Emílio Santos de Oliveira.

Lei na íntegra a nota do Focco:

FOCCO
Praça Barão do Rio Branco, 33, Centro - João Pessoa/PB (CEP 58.010-760)
Tels. (83) 3208-2004, Fax 3208-2035, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


NOTA DE APOIO AO COMBATE ÀS CONTRATAÇÕES IRREGULARES

A Constituição Federal, em seu art. 37, trata do funcionamento da Administração Pública, cujo inciso V estabelece que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; e que os cargos em comissão, deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, bem como que, ambos – cargo em comissão e funções de confiança – destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Além disso, o mesmo artigo prevê que a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. Este último impõe ao gestor que na seleção de servidores para prestarem os serviços públicos se utilize da ferramenta do concurso público, conforme previsto no inciso II do referido art. 37.

A contratação de pessoal sem concurso público pela Administração Pública somente é autorizada nos casos de prestação de serviços por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do aludido art. 37.

Nesse sentido, os órgãos integrantes do FOCCO – Fórum Permanente de Combate à Corrupção, que tem como um dos seus objetivos a busca da moralização do serviço público, o combate ao desperdício e à ineficiência administrativa; vem por meio desta expressar seu completo APOIO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA direcionada aos senhores Prefeitos Constitucionais dos Municípios do Estado da Paraíba, a fim de que promovam a regularização das contratações de pessoal que estejam em desacordo com a Constituição Federal.

O FOCCO deixa assente ainda que, no âmbito da área de competência de cada órgão integrante do movimento, irregularidades dessa natureza serão energicamente combatidas de forma que as administrações públicas, nas três esferas de governo – federal estadual e municipal – possam se adequar aos ditames constitucionais e, com isso, conferir mais qualidade, moralidade e regularidade na prestação de serviços à população.

João Pessoa-PB, 25/2/2010.

A Coordenação