Presidente da Anvisa visita PGJ e solicita que MP entre com ação contra lei estadual
O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello, visitou, nesta sexta-feira (12), o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e solicitou que o Ministério Público da Paraíba ingresse com uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 7668/2004, que permite a comercialização de produtos não farmacêuticos, como sabonetes, bolachas e doces, e prestação de serviços de menor complexidade por farmácias e drogarias do Estado.
Segundo Dirceu Raposo, a lei estadual contraria a Lei Federal 5991/73, que regulamenta o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. Além disso, a Anvisa solicitou que o MPPB ingresse com ação civil pública para impedir a comercialização dos produtos não farmacêuticos.
O procurador-geral de Justiça disse que vai encaminhar a solicitação à assessoria técnica para fazer uma análise da lei e tomar as providências cabíveis.
O diretor presidente foi acompanhado pelo chefe do Setor de Inteligência da Anvisa, Adilson Bezerra, pela gerente de Monitoramento e Fiscalização da Propaganda da Anvisa, Maria José Delgado, pelo diretor-geral da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), José Alves, e pelo diretor técnico de Medicamentos e Alimentos da Agevisa, João Peixoto.
Parcerias
Durante a visita, o procurador-geral ressaltou ainda a parceria que existe entre o Ministério Público da Paraíba e a Vigilância Sanitária. “Podemos incrementar ainda mais essas parcerias que têm resultado em trabalhos importantes para a sociedade”, afirmou Oswaldo Filho.
O promotor de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Glauberto Bezerra, destacou o sucesso de ações do MP em parceria com a Vigilância Sanitária, na área de saúde e consumidor, em especial na fiscalização da venda de medicamentos falsificados.
Dirceu Raposo destacou que o Ministério Público é o melhor parceiro da Anvisa no combate aos crimes contra à saúde pública. “Vamos formalizar convênios com o MP, porque nosso interesse é instrumentalizar a instituição para reprimir o crime. As situação das farmácias no Brasil é caótica e o MP é melhor parceiro na repressão aos crimes”, disse o diretor-presidente.
O diretor-geral da Agevisa, José Alves, reiterou que a agência está à disposição do Ministério Público da Paraíba para as parcerias que têm resultado em ações de sucesso como a Operação Sequela, realizada em novembro, que combateu o comércio de medicamentos falsificados.
O chefe do Setor de Vigilância, Adilson Bezerra, informou que já está pronta a minuta do termo de cooperação técnica que a Anvisa vai propor ao MPPB e que estará enviando para apreciação do órgão ministerial.
A gerente Maria José Delgado, por sua vez, falou sobre o Educanvisa, projeto que prepara profissionais de educação da rede pública e de vigilância sanitária para que possam disseminar conceitos de saúde que têm relação direta com a Anvisa, como a prevenção aos riscos associados ao consumo de medicamentos e alimentos industrializados.
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