Grupo vai analisar constitucionalidade das leis municipais e estaduais
Um Grupo de Controle de Constitucionalidade irá analisar todas as leis municipais e estaduais no Estado da Paraíba, para verificar se elas são constitucionais. A expectativa é de que o Ministério Público proponha uma ação direta de inconstitucionalidade por mês. Para isso, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, já está estudando a criação desse grupo que funcionará no âmbito da Assessoria Técnica do PGJ.
O grupo será composto por dois assessores técnicos do procurador-geral de Justiça e por um técnico de promotoria (assessor jurídico), designados pelo chefe da instituição. Os membros do Grupo deverão traçar um plano anual de ação, com metas a serem cumpridas, e se reunir, mensalmente, para traçar as diretrizes do trabalho, pesquisando a legislação municipal e estadual, a fim de identificar e eliminar do sistema todas as normas que confrontem com a Constituição Estadual, sobretudo as que atentem contra os direitos e garantias fundamentais. “A missão primeira do grupo consistirá na preservação dos princípios da supremacia das normas constitucionais e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, além da manutenção da ordem interna e da coerência do sistema jurídico”, explicou o promotor Lúcio Mendes, assessor técnico do PGJ e um dos mentores do projeto, junto com o promotor Alexandre César.
A equipe ficará responsável pela preparação das representações que serão encaminhadas pelo procurador-geral de Justiça ao procurador-geral da República, ou demais autoridades legitimadas para propor as ações de controle da constitucionalidade, sempre que se identifique hipótese de violação direta à Constituição Federal.
Ao falar sobre esse projeto, o procurador-geral de Justiça da Paraíba disse que essa é “uma iniciativa audaciosa, ainda não experimentada pelo Ministério Público da Paraíba, cuja execução deverá ser realizada com muita cautela, sempre levando em consideração a presunção de constitucionalidade das leis”. A previsão de Oswaldo Trigueiro Filho é propor uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) por mês contra leis estaduais e municipais.
Regulamentação
O procurador-geral de Justiça também baixará um ato disciplinando a Assessoria Técnica da PGJ. O órgão de apoio à atuação funcional do chefe do Ministério Público, a Assessoria terá o seu disciplinamento organizacional e atuação procedimental administrativa e funcional regulamentados. “A minuta do ato foi elaborada por todos os assessores técnicos, com a colaboração de todos os assessores jurídicos e da Coordenação Administrativa”, disse o promotor Alexandre César.
Oswaldo Filho também baixará um ato que disporá sobre a distribuição e devolução dos processos que vêm do Tribunal de Justiça e tramitam na Diretoria de Apoio Funcional (Diafu) na Assessoria Técnica, cuja norma estabelecerá, ainda, prazos internos, forma de atuação e relatórios funcionais, tudo com o propósito de facilitar a atuação do Ministério Público na segunda instância.
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