Liminar de ação civil pública do MPPB contra Cagepa é deferida pela Justiça
Companhia é condenada a iniciar obras e está proibida de cobrar tarifas dos consumidores prejudicados com o desabastecimento de água, em Mamanguape
A ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Mamanguape contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi deferida pela Justiça. Com isso, a Cagepa deverá iniciar as obras de expansão da rede para garantir o abastecimento normal e contínuo de água nos bairros de Gurguri e Sertãozinho, localizados no município de Mamanguape (a 48 quilômetros de João Pessoa), nos próximos 15 dias.
De acordo com a decisão judicial, a gerência regional da Cagepa deve apresentar até a próxima quarta-feira (14), o cronograma mensal de abastecimento imediato de água nessas localidades, através do fornecimento de água em dias alternados ou em carros-pipa.
A companhia também está proibida de cobrar dos consumidores a fatura mensal desde outubro do ano passado até o restabelecimento total dos serviços e de efetuar cortes e cobrar taxas de religação relativos a esse período. O descumprimento de qualquer uma dessas determinações resultará em multa diária no valor de R$ 1 mil que será revertida ao Fundo de Direitos Difusos do MPPB.
A decisão do juiz da 2a Vara da Comarca de Mamanguape, Max Nunes de França, concedeu a antecipação de tutela pedida na ACP para obrigar a Cagepa a executar serviços de manutenção, reparação e a tomar todas as medidas técnicas necessárias para regularizar o fornecimento de água nos bairros da periferia de Mamanguape. “É inquestionável que a água é um bem indispensável à população e que seu fornecimento constitui um serviço público essencial. Uma vez concedido, exige-se a sua prestação de maneira adequada, como prevê a Lei 8.987/95”, argumentou o juiz.
A Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB) também será oficiada para enviar um técnico que deverá acompanhar e inspecionar as providências a serem tomadas pela Cagepa, devendo, mensalmente, enviar à 2a Vara de Justiça relatório circunstanciado sobre a qualidade do serviço prestado.
Problema já dura anos
A Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca da Mamanguape constatou que os moradores dos bairros Gurguri e Sertãozinho já sofrem com o desabastecimento de água há cinco anos. Nos últimos sete meses, o problema foi agravado. “No início, o sistema de abastecimento começou a dar sinais de insuficiência, faltando água em dias alternados. Com o passar do tempo, a frequência foi aumentando, até que todas essas áreas ficaram totalmente desabastecidas. A interrupção no abastecimento de água tem lesionado um número considerável de consumidores”, explicou a promotora de Justiça do Consumidor Ana Caroline Almeida Moreira.
Segundo ela, o problema repercute, inclusive, na saúde pública. “Sem água, a situação de higiene torna-se precária, propiciando o aparecimento de doenças como verminoses, doenças de pele e doenças respiratórias, enquanto que os serviços públicos, como as escolas e os postos de saúde não funcionam a contento”, disse.
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