Comissão de Combate à Improbidade do MPPB tem Regimento Interno
A Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal (CCIAIF), órgão que integra a administração do Ministério Público da Paraíba, teve editado seu Regimento Interno. Todas as regras que compõem o regimento foram publicadas no Diário da Justiça e já está em vigor. O Regimento Interno foi elaborado pelos atuais membros que integram a Comissão e aprovado pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho, que assinou e determinou a sua publicação no DJ. “Esse Regimento Interno prevê todas as atribuições da Comissão de Combate à Improbidade, a distribuição dos procedimentos internos, o rito desses procedimentos administrativos-investigatórios e a tramitação dos processos judiciais, que são afetos a Comissão”, explicou o promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, coordenador da Comissão.
Ele enfatizou ainda que a CCIAIF, criada há mais de dez anos, funcionava por portarias, onde a designação dos membros e a definição de suas atribuições não possuiam uma disciplina normativa própria.
“É interessante observar também que esse Regimento Interno, ao disciplinar, ao normatizar esses procedimentos, a forma de atuação da Comissão garante também aos cidadãos, aos advogados, aos operadores jurídicos em geral, a oportunidade de conhecer e de fundamentar como a Comissão realmente funciona, quais as suas atribuições, em que ela atua e como atua”, destacou Carlos Romero.
Ponto Destaque
Na opinião do coordenador da CCIAIF, promotor Carlos Romero, as definições das atribuições da Comissão, que estão elencadas no Regimento Interno, é um dos pontos de destaque, porque todas são atribuições do próprio procurador-geral de Justiça e a divisão de atribuições entre órgãos que assessoram o procurador-geral, que é a Assessoria Técnica e a Comissão de Combate à Improbidade e à Irresponsabilidade Fiscal.
A CCIAIF assessora o procurador-geral de Justiça nas atribuições referentes as ações penais contra os agentes políticos com foro privilegiado no Tribunal de Justiça.
“São na verdade atribuições referentes a investigação e ajuizamento de ações penais contra esses gestores públicos que cometem crimes no exercício da gestão pública. Na verdade, ela funciona fazendo a investigação e a instauração de processos criminais contra estes agentes políticos”, disse o coordenador do CCIAIF.
A Comissão é composta por seis membros, o subprocurador-geral de Justiça e cinco promotores de Justiça.
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