MPPB quer garantir cumprimento da “Lei da Alimentação Escolar”

A Secretaria Estadual de Educação e Cultura da Paraíba (Seec/PB) deve encaminhar à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca da Capital, até a próxima segunda-feira (17), o mapeamento das escolas estaduais localizadas em João Pessoa no que diz respeito à compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar.

Embora a Lei 11.947/09 (“Lei da Alimentação Escolar”) determine que 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar devam ser destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, a maioria das escolas públicas não cumpre esse percentual por vários motivos (como entraves fiscais e burocráticos que dificultam a participação dos pequenos produtores rurais nas chamadas públicas, o desconhecimento sobre a própria lei e a dificuldade de comunicação entre produtores rurais e diretores de escolas).

O problema foi um dos temas debatidos durante a audiência pública promovida pelo Ministério Público da Paraíba nos dias 22 e 23 de abril para discutir, com diretores e presidentes dos Conselhos Escolares de escolas públicas da rede estadual de João Pessoa, a utilização correta das verbas dos programas Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

No dia 5 de maio, o assunto foi retomado pela Promotoria de Justiça da Educação e por representantes do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), Seec/PB, Vigilâncias Sanitárias de João Pessoa e do Estado, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/PB) em uma reunião realizada no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Capital (1° Caop).

Outras medidas

Para garantir o cumprimento da lei, o MPPB solicitou, além do mapeamento das escolas estaduais localizadas na Capital (para saber quais unidades já fizeram a licitação da merenda escolar; quais reservaram os 30% das verbas para a compra de produtos da agricultura familiar e quais ainda não fizeram licitação), a revisão do cardápio das escolas.

Os participantes sugeriram estender as ações para as escolas estaduais dos demais municípios da Paraíba. A secretária executiva de Educação, Emília Lins Freire, acatou a sugestão e disse que o cardápio de todas as escolas estaduais será reelaborado pela nutricionista da secretaria, de acordo com os hábitos de consumo e com a produção agropecuária familiar de cada região.

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), por sua vez, deverá encaminhar para a Secretaria de Educação até o dia 17 de maio o mapeamento da produção da agricultura familiar em todo o Estado (o objetivo é saber o que é produzido em cada localidade e quem produz para facilitar o contato com os diretores das escolas). Outra medida deliberada na audiência pública do dia 5 de maio foi a realização de curso de capacitação para merendeiras previsto para os dias 8 e 9 de junho deste ano. O curso será promovido pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), Emater e outros parceiros.

A Seec, o Consea/PB e o CEAE se comprometeram a firmar um termo de acordo para conceder regime especial de isenção do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) para os produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar. A Secretaria de Educação vai agendar uma reunião com a Secretaria da Receita para discutir o assunto.

A secretária executiva de Educação da Paraíba também deve se reunir com representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e Pesca e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para discutir as estratégias de monitoramento da qualidade dos produtos da agricultura familiar destinados à alimentação dos estudantes.

A Lei

A Lei 11.947/09 estabelece que 30% dos recursos repassados às escolas públicas pelo FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), devem ser destinados à compra de produtos da agricultura familiar.

De acordo com o Governo Federal, o objetivo da medida é promover a segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos da agricultura familiar que respeita as tradições alimentares locais (com destaque para os assentamentos da reforma agrária e as comunidades tradicionais indígenas e quilombolas), o desenvolvimento sustentável, a articulação de políticas públicas e o controle social.