TAC disciplina uso de veículos oficiais, em Cuité de Mamanguape
Todos os veículos oficiais deverão ser adesivados, em Cuité de Mamanguape (a 81,4 quilômetros de João Pessoa). A obrigação faz parte do termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba com o objetivo de disciplinar o uso dos carros oficiais do município.
O TAC foi assinado, nesta terça-feira (dia 1°), pela prefeita Isaurina dos Santos Meireles Filha, que se comprometeu a tomar todas as providências necessárias, no prazo de 20 dias, para proibir o uso de automóveis oficiais em atividades de caráter particular, no transporte de familiares e servidores cujas funções não sejam meramente burocráticas e que não exijam o transporte rápido, no transporte de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da Prefeitura (exceto se houver autorização por escrito e justificada) e nos sábados, domingos e feriados, quando o veículo não estiver a serviço do município.
De acordo com denúncia encaminhada ao MPPB, veículos locados pela Prefeitura estariam sendo usados para fins particulares de seus condutores (alguns acusados, inclusive, de não terem carteira nacional de habilitação) fora do expediente de trabalho.
De acordo a promotora de Justiça Ana Caroline Moreira, a utilização de veículos oficiais para finalidades particulares constitui ato de improbidade administrativa. “O transporte de familiares de funcionário público municipal ou pessoa estranha ao serviço público nos veículos oficiais da edilidade fere os princípios da moralidade e eficiência administrativa. É necessário fixar regras que uniformizem, controle e disciplinem a aquisição, guarda, conservação e utilização de veículos oficiais na Prefeitura”, argumentou.
Veículos e motoristas
Até a próxima sexta-feira (4), a prefeita deverá informar à Promotoria de Justiça da Comarca de Mamanguape a relação de todos os veículos oficiais do município (com identificação das placas e indicando quais são de propriedade do município e quais são locados) e a relação de todos os servidores públicos lotados na função de motorista. O documento deve especificar os carros a que os motoristas estão vinculados. A gestora também deverá remeter cópia das carteiras de habilitação dos motoristas, documentos e fotos que comprovem a adesivação dos carros oficiais.
O TAC também estabelece que a Prefeitura deve destinar garagem ou outro local para que os veículos oficiais sejam guardados após o expediente administrativo ou após serem executados os serviços públicos a que se prestaram. “Isso implica na proibição da guarda de veículo oficial em garagem residencial, salvo expressa autorização da prefeita”, destacou a promotora de Justiça.
O descumprimento das obrigações por parte da Prefeitura implicará em multa diária no valor de R$ 1 mil até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas no TAC.
CONTATOS
Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB
