Promotoria ingressa com ACP para garantir que Governo do Estado cumpra a Lei Maria da Penha
O Ministério Público da Paraíba ingressou, nesta terça-feira (dia 1°), com ação civil pública na Justiça para obrigar o Governo do Estado a construir ou alugar prédios onde devem funcionar casas-abrigos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Desde novembro de 2009, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de João Pessoa tem tentado, sem sucesso, celebrar um termo de ajustamento de conduta com a Casa Civil e a Secretaria Especial de Políticas Públicas para Mulheres para fazer com que o Governo do Estado cumpra a Lei Maria da Penha.
Na ação, o MPPB pede a tutela antecipada para que o Executivo Estadual providencie, o mais rápido possível, os prédios onde devem funcionar as casas abrigos para acolher as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e os filhos menores de idade delas.
A Promotoria de Justiça também solicita que o Governo do Estado dê todo o suporte à mulher que vive esse problema, o que inclui alimentação e assistência multiprofissional (com psicólogos, médicos, enfermeiros, assistentes sociais) para que seja feito o trabalho de reequilíbrio físico e psicossocial, a reestruturação da família e a reeducação para o novo convívio social.
Medidas protetivas
Em 2009, o MPPB ofereceu 1073 denúncias de violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. Isso significa dizer que, em média, o Ministério Público oferece três denúncias de crimes contra a mulher por dia, em todo o Estado. Apesar disso, o número de casos de violência doméstica que chega à Justiça está muito aquém da realidade, já que 55% dos brasileiros conhecem mulheres que sofreram agressões, conforme apontou uma pesquisa realizada, em março de 2009, pelo Instituto Avon e Ibope.
Para o promotor de Justiça Luiz William Aires Urquisa, a falta de políticas públicas e de medidas protetivas eficazes são alguns dos principais problemas que colaboram para a subnotificação dos casos de violência contra a mulher na Paraíba. “No ano passado, atendemos uma mulher que foi obrigada a dormir na rua porque não há casa-abrigo no município. Oficiamos o caso à Delegacia da Mulher para que fossem tomadas as medidas protetivas e a retirada do agressor para que ela pudesse voltar para a própria casa. Queremos acabar com essa situação. A casa-abrigo é um suporte para a mulher vítima de violência doméstica. A partir do momento em que as mulheres sabem que existem essas casas, elas se sentem mais encorajadas a denunciar seus agressores”, argumentou.
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