Acessibilidade  |      

MPPB garante direito à moradia a famílias de baixa renda

Portal2009

O Ministério Público da Paraíba deu um passo importante para garantir o direito à moradia a famílias de baixa renda, em Mamanguape (a 48 quilômetros de João Pessoa). No dia 20 de maio, o município e o Governo do Estado celebraram o termo de ajustamento de conduta proposto pela Promotoria de Justiça do Cidadão e se comprometeram a viabilizar a construção de residências populares no bairro Areial.

As obras vão beneficiar as cem famílias do Assentamento Nossa Senhora da Penha que já vivem no local há dois anos e outras famílias do município que foram cadastradas no programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. “O direito à moradia é um direito fundamental e as famílias do assentamento estavam vivendo um drama habitacional, por isso foi proposto o TAC”, explicou a promotora Ana Caroline Almeida Moreira.

Fim à disputa judicial

A assinatura do TAC pôs fim à disputa judicial que existia pela área. Em prol do interesse público, o Município de Mamanguape se comprometeu a desistir da ação de reintegração de posse que havia movido contra os assentados e a cumprir a decisão judicial que determinou a devolução do terreno ao patrimônio do Estado. A reversão ocorreu porque o município não havia concluído no prazo de dois anos a construção de casas populares e de obras de caráter social no local.

A Procuradoria de Justiça do Estado e a Companhia de Habitação da Paraíba (Cehap), por sua vez, darão início ao processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela execução da construção das unidades habitacionais. Quem descumprir as cláusulas do termo de ajustamento terá que pagar multa diária de R$ 1 mil até o efetivo cumprimento das obrigações, além de responder administrativa e judicialmente.

De acordo com o presidente do assentamento, Josafá Tavares de Jesus, 42 anos, 1.850 famílias estão cadastradas no Projeto Minha Casa, Minha Vida, em Mamanguape. “Se o Ministério Público não tivesse tomado a frente do caso, ainda haveria o jogo de empurra e não teríamos solução para o problema. A expectativa é que sejam construídas 150 casas para atender às cem famílias do assentamento e mais famílias cadastradas no programa. As obras devem ser iniciadas em agosto”, disse animado.

Topo

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

Comunicação

O MPPB

SERVIÇOS CIDADÃO

TRANSPARÊNCIA

 

 

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.

mppb