Ausência de políticas públicas e de trabalho articulado comprometem direitos de crianças
A ausência de políticas públicas e de um trabalho articulado por parte dos segmentos que compõem o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente são os maiores desafios para garantir a promoção e a proteção da infância e da juventude na Paraíba e em todo o País. A avaliação é do promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná Murillo Digiácomo, que é referência em todo o País na área do direito da criança e do adolescente. Ele está ministrando o curso de formação continuada promovido pelo MP paraibano, nesta quinta e sexta-feiras (29 e 30), para 200 atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, no auditório do Sesi, no Centro de João Pessoa.
Segundo Digiácomo, o Brasil ainda não dispõe de um “sistema verdadeiro” de garantia dos direitos do público infanto-juvenil. “O que temos são fragmentos do sistema, equipamentos que estão ainda dispersos e em número insuficiente e que não atendem a quantidade suficiente de casos de crianças, adolescentes e de famílias. Faltam componentes fundamentais como uma política pública específica para atender o adolescente em conflito com a lei, para atender as famílias dos adolescentes e até a questão da drogadição”, explicou.
Para ele, outro desafio a ser enfrentado é a necessidade de articulação efetiva dos segmentos do sistema. Isso significa dizer que Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo devem trabalhar em conjunto. “Não basta aplicar uma medida e fazer um encaminhamento. O compromisso tem que ser com o resultado e o resultado é a proteção integral da criança e do adolescente. Temos que ter essa mentalidade e essa prática de atuação conjunta; não adianta simplesmente responsabilizar um determinado órgão; na verdade todos nós somos corresponsáveis”, argumentou.
Acolhimento
Dentre os assuntos que serão abordados no curso de formação continuada está o direito ao convívio familiar, o acolhimento de crianças e adolescentes em instituições e a importância de assistir as famílias em vulnerabilidade social e econômica para evitar que as crianças sejam separadas de seus pais biológicos.
De acordo com um levantamento feito pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), 53% das crianças que estavam nos 28 abrigos visitados em todo o Estado, em 2007, foram encaminhadas às instituições devido à situação de pobreza de suas famílias, o que viola o Estatuto da Criança e do Adolescente. “A lei é expressa: a falta de condições materiais não é motivo que autorizar a destituição do poder familiar ou mesmo o afastamento da criança na família. Por isso, é preciso ter uma política pública para trabalhar as famílias para fazer com que elas se empoderem e tenham condições de cuidar dos seus filhos. O poder público não pode ter a pretensão de substituir o papel das famílias; tem sim que auxiliar as famílias para que elas cumpram esse papel”, defendeu Digiácomo.
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