PMCG assina TAC se comprometendo a pagar piso de R$ 3.060 a médicos do PSF
A Prefeitura de Campina Grande deve encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores até o dia 1º de setembro fixando em R$ 3.060,00 o piso salarial dos médicos do Programa Saúde da Família (PSF). Este valor corresponde ao teto básico que vem sendo pago à categoria, em nível nacional, enquanto essa equiparação no município ainda é feita à base de gratificações.
A medida foi acordada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado na última segunda-feira (23), entre o Ministério Público da Paraíba, Prefeitura Municipal, Conselho Regional de Medicina (CRM) e Sindicato dos Médicos. O não cumprimento do acordo acarretará em multa diária de um salário mínimo em favor do Fundo dos Direitos Difusos.
De acordo com o documento, a Prefeitura de Campina Grande terá de apresentar ao Ministério Público até o fim deste ano uma minuta do projeto do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos profissionais da saúde do município. Dentro desse período, o piso nacional de R$ 3.060,00 já deverá estar implantado nos contracheques dos médicos do PSF.
Ficou acordado ainda o Poder Executivo se obriga a efetuar, dentro dos prazo legais estabelecidos em leis trabalhistas, o pagamento do terço de férias e os reajustes anuais, tomando como parâmetro a data-base da categoria. No que se refere às melhorias de condições de trabalho exigidas pelos profissionais do PSF, o Ministério Público se encarregou de encaminhar ofícios aos Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Enfermagem e à Gerência de Vigilância Sanitária (Gevisa), para que realizem vistorias nas Unidades Básicas de Saúde.
Os resultados apresentados por esses órgãos serão encaminhados pelo MPPB aos gestores do setor de saúde municipal, a quem compete promover reformas necessárias, dando prioridades às situações mais urgentes, de modo a oferecer atendimentos condignos à comunidade.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Adriana Amorim de Lacerda, pelos secretários municipais José Lavanery de Farias e Constantino Soares Nuto, de Saúde e Administração, respectivamente; pelo procurador-geral da PMCG, Fábio Thoma, e pelos médicos Eleumar Sarmento e Fawber Antônio Cruz, representantes do Sindicato dos Médicos e do Conselho Regional de Medicina.
Embora esse Termo de Ajustamento de Conduta tenha se relacionado a apenas aos médicos, o gerente de gestão do PSF, médico Márcio Tarrat Rocha, informou que o projeto de lei que será encaminhado à Câmara pelo prefeito Veneziano Vital do Rêgo beneficiará dentro dos mesmos critérios os demais profissionais que integram o Programa de Saúde da Família, como odontólogos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e de odontologia e assistentes sociais.
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