Município de JP descumpre “Lei da Alimentação Escolar”

MPPB faz recomendação para garantir que 30% da verba do Pnae seja destinada à compra de alimentos da agricultura familiar

O Ministério Público da Paraíba recomendou à Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa (Sedec) que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o imediato cumprimento da “Lei da Alimentação Escolar” (Lei Federal 11.947/09), sob pena de o Município responder na Justiça por ato de improbidade administrativa.

A lei determina que 30% dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Município de João Pessoa através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) devem ser destinados à compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades indígenas e quilombolas.

De acordo com a representação formulada pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/PB), o Município de João Pessoa não está cumprindo o percentual mínimo exigido pela lei, o que levou o MPPB a instaurar procedimento preliminar para investigar o problema.

A recomendação ministerial diz ainda que as medidas efetivamente adotadas pela Sedec para garantir o cumprimento da “Lei da Alimentação Escolar” deverão ser comunicadas ao Ministério Público do Estado no prazo de 30 dias.

Segundo a promotora de Justiça da Educação, Fabiana Lobo, escolas da rede estadual de ensino também estão descumprindo a lei. O problema será discutido em audiência, nesta quinta-feira (30), às 16h, na Promotoria de Justiça da Educação, com representantes da Secretaria Estadual de Educação.

Audiência

Na manhã desta quarta-feira (29), a Promotoria de Justiça realizou uma audiência com representantes da Sedec, do Consea/PB, Funai, Emater (Empresa de Assistência e Extensão Rural), do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, da Federação dos Trabalhadores da Agricultura, da Comissão Pastoral da Terra e de outros movimentos sociais ligados à agricultura familiar para discutir o assunto.

A coordenadora da Alimentação Escolar da Sedec, Simone Figueiredo, reconheceu o descumprimento da lei, em relação às escolas de ensino fundamental, onde a alimentação escolar foi terceirizada. Segundo ela, o contrato com a empresa SP Alimentos Ltda. foi firmado antes da Lei Federal 11.947/09 entrar em vigência e o município deverá se adequar às novas exigências no próximo ano letivo, quando o contrato com a empresa SP Alimentos Ltda. for encerrado.

Ela informou que a secretaria está tomando as providências necessárias para garantir o cumprimento da lei nos Centros de Referência em Educação Infantil (Creis), uma vez que a merenda oferecida nos Creis não foi terceirizada e é de responsabilidade do Município. “Será feita uma chamada pública dos agricultores ainda este mês”, disse.

A procuradora federal do FNDE, Ana Karla Toscano, disse que a Lei Federal está acima do contrato de terceirização da merenda firmado entre o Município de João Pessoa e a empresa SP Alimentação Ltda. e que por isso, devem ser adotadas as ações para garantir que 30% dos recursos do Pnae sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar através de um adendo ou de outra medida.

Na audiência realizada no auditório do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Capital (1° Caop), os representantes do Consea/PB defenderam o cancelamento do contrato de terceirização da alimentação escolar celebrado entre o Município e a SP Alimentos Ltda. Eles destacaram que o processo de terceirização compromete o desenvolvimento sustentável, “transforma o alimento em mercadoria e interfere no direito humano à alimentação saudável”.

Empresa é alvo de investigação

A Empresa SP Alimentação Ltda. está sendo investigada pelos Ministérios Públicos da Paraíba e de São Paulo pelo fornecimento de merenda terceirizada de péssima qualidade e em pouca quantidade, em suposta troca de propinas para agentes do poder público, que se omitem na fiscalização. No dia 23 de setembro, a Polícia Civil prendeu preventivamente, na capital paulista, o empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, dono da SP Alimentação Ltda. Ele é suspeito de fraudar processos licitatórios para o fornecimento da alimentação escolar.

Desde 2001, o MP paulista investiga seis empresas terceirizadas (uma delas é a SP Alimentação Ltda.) que estariam envolvidas na “máfia da merenda escolar”. Estima-se que cerca de R$ 280 milhões tenham sido pagos a funcionários de 35 prefeituras de vários Estados em propinas num esquema de desvio de verbas públicas da merenda escolar.