ACP quer reestruturação do conselho tutelar de Malta
A Promotoria de Justiça de Malta ingressou com uma ação civil pública contra o município para a reestruturação do conselho tutelar local. A ação pede que sejam realizadas nas dependências do conselho as reformas necessárias à adaptação do ambiente aos serviços dos Conselheiros e também equipá-lo com o mobiliário adequado à finalidade do órgão. Também pede que sejam disponibilizados veículo e motorista para ficarem à disposição do Conselho.
A ação requer ainda que o poder público municipal disponibilize ao conselho servidor público em caráter permanente para o exercício das funções de limpeza, além de recursos financeiros necessários para as despesas relacionadas à rotina dos atendimentos realizados pelos conselheiros tutelares.
Segundo a promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos, em agosto a Promotoria solicitou aos Conselhos Tutelares que integram a Comarca de Malta que enviassem ofícios aos respectivos prefeitos, elencando quais as pendências existentes nos órgãos, com cópia para o Ministério Público. De posse do documento, foi preparada uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta e foi enviada ao prefeito, em setembro, e não houve resposta.
“Lamentavelmente, malogradas as tentativas de se firmar um acordo com o promovido e, visando suprimir os problemas e necessidades vividas pelo conselho tutelar Maltense, não nos restou outra alternativa, senão o ajuizamento da ação”, disse a promotora.
Miriam Vasconcelos disse ainda que o conselho tutelar não tem à sua disposição a necessária estrutura para o bom desempenho de suas atribuições legais, fato que vem trazendo prejuízo à plena defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes. “Para que esse trabalho flua, os integrantes do órgão necessitam de uma infra-estrutura mínima, em termos de recursos materiais e humanos, para que as referidas funções possam ser exercidas com o dinamismo e a eficiência necessárias ao resguardo dos direitos dos menores atendidos”, ressaltou.
De acordo com a promotora, o imóvel onde funciona o conselho precisa de uma sala reservada para o atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares e de uma sala de espera. “Incumbe ao Poder Público Municipal disponibilizar ao Conselho Tutelar os meios e condições necessários ao perfeito funcionamento do órgão, fazendo inserir, em lei orçamentária anual, os recursos a lhe serem destinados, e, ao depois, fornecendo-lhe as condições materiais e humanas exigíveis ao cumprimento das missões legais por parte dos Conselheiros”, explicou a promotora.
Miriam Vasconcelos informou ainda que, após ingressar com a ação, o prefeito de Malta procurou a Promotoria para assinar o termo de ajustamento de conduta, porém a promotora disse que o acordo será feito em juízo.
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