Gestores assinam “pacto pela acessibilidade” proposto pelo MPPB
Os Municípios de Malta, Vista Serrana e Condado (a cerca de 350 quilômetros de João Pessoa) assinaram o “pacto pela acessibilidade” proposto pelo Ministério Público da Paraíba e se comprometeram a tomar todas as providências necessárias para adequar os espaços e prédios públicos dessas cidades à lei e às normas técnicas.
O objetivo do pacto é fazer com que os municípios promovam um conjunto de ações integradas (de curto e médio prazos), destinadas a assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos espaços públicos e de uso público em conformidade com a legislação em vigor.
Para tanto, cada cidade, deverá formar uma comissão composta por servidores municipais e representantes da sociedade civil organizada, em número paritário, para definir as ações concretas e as prioridades na promoção da acessibilidade e acompanhar sua execução.
Os prefeitos dos três municípios já se comprometeram a obedecer as normas legais e técnicas relacionadas à acessibilidade em todas as intervenções nos espaços urbanos e as edificações que forem construídas.
Ações de curto e médio prazos
Outras ações que deverão ser desenvolvidas a curto prazo são: fiscalizações dos espaços públicos, campanhas de conscientização sobre a importância da acessibilidade e adequações ao Plano Diretor e ao Plano Plurianual (que define o orçamento e as prioridades de cada município para os próximos quatro anos) e o encaminhamento desses dois documentos para apreciação da Câmara de Vereadores.
Nos próximos dois anos, os gestores terão que tornar acessíveis todas as unidades públicas de saúde de sua responsabilidade e no prazo de três anos, todas as escolas terão que ser inclusivas. “É flagrante a falta de acessibilidade nas edificações de uso público e de uso coletivo, bem como, nas vias públicas. Os Municípios comprometem-se a prever os recursos necessários para implementar as ações em referência nas leis orçamentárias do período de 2011 a 2013. Até o final de 2013, todos os prédios públicos municipais deverão ser plenamente acessíveis, na forma da legislação em vigor”, disse a promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos.
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