Justiça defere requerimento do MP e determina imediato cumprimento de decisão judicial pela PMJP

Município deve assegurar estágio a estudantes de universidades particulares em hospitais municipais sem pagamento de contrapartida

A Justiça deferiu requerimento do Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria da Saúde de João Pessoa, e determinou o imediato cumprimento da decisão judicial, datada de dezembro de 2007, que obrigava o Município de João Pessoa a assegurar a estudantes de instituições privadas de ensino superior estágio em hospitais municipais independente de pagamento de contrapartida. Na época, o MPPB havia ingressado com ação civil pública para que os estágios fossem realizados sem cobranças e a Justiça concedido liminar que, desde então, vinha sendo descumprida.