PMJP e MPPB firmam acordo judicial para entrega do fardamento escolar
A Prefeitura de João Pessoa se comprometeu a entregar, a partir de 2012, o fardamento escolar a todos os alunos da rede pública municipal até o dia 1° de março de cada ano letivo.
O compromisso foi firmado no último dia 11 de maio, com o Ministério Público da Paraíba e a 1a Vara da Infância e Juventude da Capital, durante a audiência que discutiu a ação civil pública movida em junho de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação para obrigar o Governo do Estado e o Município de João Pessoa a fornecerem o fardamento escolar aos alunos da rede pública de ensino.
Em relação a este ano letivo, a Prefeitura também se comprometeu a distribuir o fardamento dos alunos até o dia 1° de agosto. De acordo com a promotora de Justiça da Educação Fabiana Lobo, com o acordo judicial, a ação movida contra a Prefeitura foi arquivada. “Mas, caso haja o descumprimento do acordo, o secretário de Educação municipal em exercício será multado em R$ 15 mil por dia. O dinheiro da multa será revertido para o Fundo da Criança e do Adolescente”, informou.
O juiz da Infância e Juventude Fabiano Moura de Moura também realizou uma audiência, no último dia 11, com a procuradora do Estado Camila Amblard para discutir o assunto. A representante do Governo do Estado disse que não há previsão para corrigir o problema. Por conta disso, o Ministério Público da Paraíba requereu o julgamento antecipado da ação civil pública e a condenação do Executivo estadual. “O fardamento é um instrumento importante para combater a evasão escolar e a violência nas escolas, uma vez que é capaz de evitar a entrada de pessoas estranhas nas unidades de ensino”, argumentou a representante do MPPB.
Constrangimento
Em março do ano passado, uma escola pública municipal de João Pessoa impediu que uma aluna entrasse em sala de aula pelo fato de usar sandálias. O constrangimento levou o Ministério Público da Paraíba a intervir e fazer recomendações às escolas. “Os pais da estudante declararam que iriam tirar a filha da escola, pois não tinham dinheiro para comprar os sapatos exigidos. Foi necessária uma recomendação conjunta das Promotorias da Educação e da Infância e Juventude da Capital no sentido de proibir a cobrança do uso do tênis nas escolas até a efetiva entrega do material pelas secretarias de Educação”, relembrou Fabiana Lobo.
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