Acessibilidade  |      

MPPB aciona Prefeitura de João Pessoa e Estado para garantir serviços de creches municipais

Portal2009

A Promotoria de Defesa dos Direitos da Educação da Capital acionou judicialmente a Prefeitura Municipal de João Pessoa e a Secretaria de Educação do Estado com uma ação civil pública para garantir, através da intervenção do Poder Judiciário, a prestação dos serviços das 39 creches municipais e 27 estaduais, sem que haja interrupção no período de férias escolares.

 

A promotora de Justiça, Fabiana Maria Lobo, tomou por base requerimento dos Conselheiros Tutelares da Capital, que reclamavam do fechamento das creches no período de férias e recessos escolares nas unidades de ensino tanto do Município quando do Estado. O requerimento resultou na instauração do Procedimento Administrativo nº 209/2010 e, por sua vez, em uma ação civil pública de obrigação de não fazer.

 

“É certo que em uma cidade que ocupa a 985ª colocação em Índice de Desenvolvimento Humano do país, os serviços prestados pelas creches municipais, sobretudo o de alimentação, são essenciais e imprescindíveis para o normal e o sadio desenvolvimento de milhares de crianças residentes em João Pessoa”, ressaltou a representante do Ministério Público.

 

De acordo com a ACP, em caso de não cumprimento, por parte da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do governo do Estado, em não interromper os serviços públicos essenciais de creche em períodos de recessos ou férias, que seja aplicada multa pessoal aos gestores da educação municipal e estadual, que será revertida para o Fundo Municipal da Infância e da Juventude de João Pessoa.

Topo

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

Comunicação

O MPPB

SERVIÇOS CIDADÃO

TRANSPARÊNCIA

 

 

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.

mppb