MP, Estado e Empresas assinam TAC para efetivar permuta dos terrenos da Acadepol e do Geisel
O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria do Patrimônio Público de João Pessoa, firmou um termo de ajustamento de conduta com o Estado da Paraíba, a Portal Administradora de Bens e a Futura Administradora de Bens em razão da permuta de terrenos da Acadepol e do Geisel a que se refere a Lei nº. 9.437/2011. O TAC estabelece que o Estado deve receber das administradoras o valor de R$ 11,8 milhões, quantia superior a diferença de valor entre os laudos de avaliação dos terrenos pela Caixa Econômica Federal. O pagamento dessa diferença deve ser feito mediante a construção dos equipamentos de segurança pública e defesa social, de acordo com os projetos básico e executivo apresentados pelo próprio Estado, que deverão ser executados em até 24 meses.
Segundo dados da Promotoria, a Caixa Econômica avaliou o terreno da Acadepol em R4 21 milhões e o terreno do Geisel foi avaliado em R$ 9,3 milhões, sendo a diferença de valor entre eles de R$ 11,6 milhões. O Ministério Público da Paraíba entende que a permuta tem amparo legal, desde que o valor a ser recebido pelo Estado da Paraíba não seja inferior à maior das diferenças estipulada (a da Caixa Econômica), portanto o valor estabelecido para o Estado receber foi de R$ 11,8 milhões.
O termo de ajustamento estabelece ainda que o shopping de Mangabeira deverá ser construído em até 36 meses, a contar a partir de 21 de dezembro deste anos, após liberação do respectivo alvará e licenças pertinentes, devendo apresentar toda documentação necessária, inclusive os projetos básico e executivo do shopping center.
De acordo com o TAC, os projetos básico e executivo, as planilhas de custos e produção, bem como, todos os demais aspectos relacionados à construção dos equipamentos de segurança pública e defesa social pela Portal Administradora e a Futura deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas da Paraíba e ao Ministério Público da Paraíba, parta análise do setor de engenharia e arquitetura.
O não-cumprimento das cláusulas implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil ao Estado e às duas empresas, além das medidas judiciais cabíveis. O termo foi assinado pelo promotor do Patrimônio, José Leonardo Clementino, pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e pelos representantes da Portal e da Futura, respectivamente Roberto Ricardo Santiago Nóbrega e Alberto Carlos Bezerra Wanderley.
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