Planejamento Estratégico Nacional terá projeto desenvolvido pela CCrimp
O projeto de efetivação do concurso público para servidores nos municípios e no Estado desenvolvido pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (CCrimp) fará parte do Planejamento Estratégico Nacional. A proposta foi aprovada em oficina realizada em Brasília, sob a coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público. O promotor Raniere Dantas, que compõe a CCrimp, participou do evento em Brasília.
O Ministério Público da Paraíba, em 2010, expediu recomendações para que todos municípios e Estado exonerassem os servidores contratados sem aprovação em concurso público e rescindissem os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias da administração pública.
À época, a comissão constatou que existem três situações de contratação irregulares praticadas: a contratação de cargos comissionados, as de serviços temporários e os terceirizados, que são os serviços prestados por pessoas jurídicas ou físicas. Nessas contratações, os prefeitos aproveitariam para burlar a Constituição Federal, não realizando concurso público, e garantiriam o atendimento aos pedidos de cabos eleitorais, especialmente em período de eleição. Inicialmente foi expedida recomendação para os 223 municípios paraibanos. Posteriormente, para o Estado.
Também foram impetradas cem ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais que afrontam a Constituição Federal, assim como a Estadual, pois previam de forma aberta e genérica a possibilidade do chefe do poder executivo daquele município contratar servidores sem o devido concurso público. O Pleno do Tribunal de Justiça tem acolhido as ações do Ministério Público decretando a inconstitucionalidade das leis municipais até o momento julgadas.
A partir dessa ação, diversos municípios paraibanos têm promovido concurso público para a contratação de servidores.
Planejamento Estratégico
O Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público visa o fortalecimento do Ministério Público no Brasil, a partir da construção de uma agenda estratégica capaz de alinhar aos ramos do MP em torno de objetivos comuns, com foco na melhoria dos serviços prestados à sociedade.
Dentro do Planejamento Estratégico Nacional, foram realizados, entre março e maio, pesquisa online com de cerca de 1.500 procuradores e promotores de todo o Brasil, entrevistas com os 27 procuradores-gerais, oito eventos regionais da área fim, onde participaram aproximadamente 500 membros dos Ministérios Públicos estaduais e da União, e encontro entre 150 membros e servidores da área meio.
A ideia foi identificar prioridades nos setores de gestão, orçamento, administração, gestão de pessoas e capacitação, tecnologia da informação e comunicação a serem contemplados no planejamento estratégico.
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