Promotoria da Educação ingressa ações para garantir vagas em creches para alunos de JP
A Promotoria da Educação da Capital ingressou ações civis pública para obrigar o Município de João Pessoa a efetuar matrículas em Centros de Referência em Educação Infantil (Creis) e Pré-Escolas. O objetivo das ações é beneficiar cerca de dez crianças que tiveram seu direito à educação tolhido, obrigando o Município a custear as despesas de matrículas em creches privadas, caso não seja possível na rede pública de ensino. As ações preveem ainda, a imposição de multa diária à Secretaria de Educação, caso não haja o cumprimento da obrigação.
Segundo a promotora de Justiça Fabiana Lobo, vários ofícios foram expedidos à Secretaria requisitando a matrícula das crianças em Crei e Pré-Escolas próximos às suas residências, no entanto, as respostas negavam a efetuação das matrículas em virtude da inexistência de vagas, por causa da superlotação das salas de aula. “Portanto, tornou-se imprescindível a atuação dessa Promotoria diante de tal fato, tendo em vista que a competência de prestar educação infantil, prioritariamente, pertence aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, explicou a promotora.
Fabiana Lobo destacou que o direito à educação infantil, é previsto expressamente na Constituição, sendo assim, de natureza fundamental, atribuindo ao Estado, à família e à sociedade a corresponsabilidade pela sua garantia. “Tem como base caráter assistencial, haja vista que os cuidados ofertados às crianças que estão matriculadas em creches e pré-escolas constituem fonte primordial para sua subsistência. Além disso, a permanência das crianças em locais como esses permite aos seus pais o desenvolvimento de uma atividade laborativa sem maiores preocupações com o bem estar de seus filhos”, concluiu a promotora.
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