Município de Esperança celebra quatro termos de ajustamento de conduta na Promotoria de Justiça
Integrar a rede de combate aos casos de sub-registro de nascimento, afastar das funções de professor os diretores que não sejam servidores efetivos, indenizar 36 famílias, regularizar problemas no hospital e em Unidades de Saúde da Família. Este foi o teor de quatro termos de ajustamento de conduta firmado entre o Município de Esperança, representado pelo prefeito Nóbson Almeida, com a Promotoria de Justiça de Esperança.
De acordo com o promotor Clístenes Holanda, responsável pela celebração dos TACs, eles foram propostos ao Município em quatro procedimentos distintos que tramitavam na Promotoria. Além do Prefeito, participaram da audiência o Procurador-Geral do Município, o Chefe de Gabinete da Prefeitura, as Secretárias Municipais de Administração, Educação e Saúde e a Diretora do Hospital Municipal de Esperança.
Através do primeiro Termo de Ajustamento, o Município obrigou-se a adotar as providências que se fizerem necessárias no sentido de integrar a rede de combate aos casos de sub-registro de nascimento na cidade de Esperança. O TAC também foi subscrito pelo Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca, que participa das ações relacionadas a essa estratégia e ao conjunto de ações que vem sendo levadas a efeito nesse sentido em nível nacional.
Pelo segundo TAC, a Prefeitura Municipal se comprometeu a afastar imediatamente do exercício das funções de Professor, todos os Diretores das Escolas do Município que não integrem o quadro de servidores efetivos. “Evidenciou-se no Procedimento que tramitou na Promotoria, que vários Diretores de Escolas não-efetivos acumulavam o cargo de diretor com o de professor, ocupando assim, indevidamente, vagas de professores que apesar de aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura, ainda não haviam sido convocados para assumirem suas funções”, explicou.
No terceiro termo de ajustamento, ficou consignada a obrigação do Município de indenizar 36 famílias que eram possuidoras de terrenos adquiridos há muitos anos à Igreja, em uma área que a Prefeitura utilizou para desenvolver projeto urbanístico. A compensação se dará com lotes de terrenos situados em um loteamento já adquirido pela Município, no prazo máximo de 90 dias.
Através do quarto e último TAC, a Prefeitura Municipal obrigou-se a, no prazo máximo de 180 atender às recomendações expedidas pelos Conselhos Regionais de Medicina, Enfermagem e Farmácia, pelo Corpo de Bombeiros e pela Agevisa decorrentes de fiscalização solicitada pelo Ministério Público no Hospital Municipal e em duas unidades do PSF do município.
O promotor Clístenes Holanda elogiou a postura da Prefeitura Municipal, de reconhecer a existência de irregularidades em determinados setores da administração pública municipal e se mostrar disposta a solucioná-las, sem a necessidade de o Ministério Público lançar mão de medidas judiciais para compelir o poder público à corrigi-las. “A Prefeitura dá inequívoca demonstração de que efetivamente pretende solucionar as demandas que lhe foram apresentadas pelo Ministério Público, como fruto de apurações em procedimentos que tramitaram na Promotoria.”, sublinhou o promotor.
CONTATOS
Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB
