Município e cartório firmam TAC com MPPB para garantir ordenamento urbanístico de Cajazeiras
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Município e o Cartório de Registro de Imóveis da cidade. O objetivo da medida é garantir o ordenamento urbanístico da localidade, em obediência ao Código de Obras e Urbanismo, no Plano Diretor, Lei Federal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, no Código de Posturas e Código de Meio Ambiental.
Em dois meses, o Município realizará uma grande fiscalização, em toda a cidade, “a fim de detectar toda e qualquer construção irregular em execução ou não, principalmente em novos loteamentos”, explicou o promotor Túlio César Fernandes Neves. Faz parte da ação, a notificação dos proprietários de imóveis ou loteamentos irregulares para que, num prazo de dez dias, procedam a imediata regularização, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.
O Município também fará outra fiscalização, no prazo de 60 dias, para verificar o cumprimento ao conjunto de diretrizes integrantes nas leis e códigos citados, por exemplo, para observar se os loteamentos possuem largura mínima de arruamento e das calçadas, assim como rede de esgotamento sanitário ou tratamento de esgotos e ligação de água e energia.
Pelo TAC, o Município se comprometeu em não emitir alvará de construção e conceder o habite-se para construção de prédios residenciais ou comerciais que estejam em desacordo com as legislações correlatas. O Cartório também vai abster-se de registrar ou averbar lotes fracionados (desdobro de lote) e edificações construídas que desrespeitem o conjunto de normas já citados.
O descumprimento do TAC acarretará multa diária de R$ 1.000,00, nos termos da Lei nº 7.347/85, a ser executada judicialmente, independente das sanções administrativas e penais cabíveis, sendo destinado ao Fundo de Direitos Difusos. Município e Cartório estão sujeitos à multa.
Assinaram o TAC o prefeito de Cajazeiras, Carlos Rafael Medeiros de Sousa, o procurador-geral do município, Pedro Bernardo da Silva Neto, o secretário de Planejamento do município, Luiz Gonzaga de Oliveira Neto e o oficial titular do Cartório de Registro de Imóveis de Cajazeiras, Maria Dolores Lira de Souza.
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