Leis do MPPB são aprovadas pela Assembleia Legislativa

As cinco leis que vão garantir maior eficiência ao trabalho do Ministério Público da Paraíba (MPPB) foram aprovadas por unanimidade, nesta quarta-feira (23), pela Assembleia Legislativa. Com isso, a sociedade paraibana passará a contar com instrumentos e ações estratégicas para combater problemas graves como a sonegação fiscal e problemas sociais, por exemplo.

Uma das leis aprovadas cria a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes de Ordem Tributária. Estima-se que a Paraíba já tenha deixado de arrecadar R$ 4 bilhões por causa da sonegação de impostos. O dinheiro poderia ter sido usado para financiar políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança pública.

A nova lei ordinária do quadro do MPPB também foi aprovada. Ela vai possibilitar o redimensionamento da instituição para atender melhor a população. Onze promotorias de Justiça e 14 cargos de promotores de Justiça serão extintos e 24 promotorias de Justiça das áreas Cível e da Fazenda Pública da Capital e de Campina Grande que tinham pouca demanda de trabalho serão transformadas em promotorias que vão atuar na defesa dos direitos difusos (meio ambiente, patrimônio público, infância, saúde, educação, consumidor e cidadania), execução penal e júri.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que a extinção e a transformação de promotorias não acarretarão prejuízos. “Todas essas medidas são importantes, equilibradas e foram pensadas e democraticamente discutidas na instituição. O esforço que foi feito pelo MPPB foi no sentido de atender melhor a população da Paraíba. Temos uma atuação bem mais forte na área de direitos difusos. Não haverá prejuízo à sociedade porque os promotores da mesma região irão atuar nessas localidades com a reorganização da instituição e a otimização do serviço”, explicou.

Concurso e assessoramento

O MPPB também poderá realizar o concurso para o provimento de 16 cargos na área de Tecnologia da Informação, previsto em lei aprovada nesta quarta-feira. A iniciativa faz parte do programa de modernização e virtualização da instituição, com o “MP Virtual”.

Cada um dos 214 promotores de Justiça que atuam em toda a Paraíba também passará a ter um assessor, assim como já acontece no Judiciário e em outros Ministérios Públicos Estaduais. Segundo o promotor de Justiça Antônio Hortêncio Neto - responsável pelo estudo de redimensionamento da instituição -, os cargos foram criados em comissão porque são de assessoramento e para exercê-los é necessário ter formação superior na área jurídica.

Ele destacou que a criação dos cargos de assessores não trará impacto financeiro à instituição porque, com o redimensionamento, 25 cargos de promotores de Justiça foram extintos. Além disso, haverá um controle interno para a admissão dos comissionados.

Para o promotor de Justiça que coordena a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), Carlos Romero, a criação dos cargos comissionados vai agilizar o trabalho dos promotores de Justiça e não pode ser confundida com as contratações ilícitas realizadas pelo poder público e que estão sendo combatidas pelo MPPB há três anos.

“É legítima a medida de dotar os quadros do MPPB de uma especialidade, o assessoramento técnico-jurídico em nível superior, que não havia e que vem exatamente atender a um anseio dos promotores e da sociedade, que demanda qualidade técnica, presteza e eficiência por parte dos nossos serviços. Não há como misturar e confundir as coisas porque são situações muito distintas. O programa de combate às contratações irregulares de servidores públicos desenvolvido pelo Ministério Público é voltado para as contratações ilícitas no serviço público, àquelas admissões de servidores feitas em contrariedade aos ditames constitucionais e legais. Tal situação é distinta da que temos agora. Os cargos de assessoria, de provimento em comissão, criados pelo MPPB através de lei seguem uma previsão constitucional e acompanham uma tendência nacional adotada em outros Ministérios Públicos e órgãos do Poder Judiciário com relação ao assessoramento de nível superior”, argumentou.

Outra lei também aprovada pelos deputados estaduais regulamenta as verbas indenizatórias, entre elas os auxílios alimentação e saúde, para servidores do quadro.