Abertas as inscrições para o XII Congresso Nacional do MP do Consumidor
Os promotores de Justiça que atuam na defesa dos direitos do consumidor na Paraíba estão convidados a participar do XII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em Fortaleza, Ceará. As inscrições podem ser feitas através do telefone (85) 3452-4516 e dos sites www.decon.ce.gov.br e www.mp.ce.gov.br/esmp.
O evento é promovido pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), pelo Ministério Público do Ceará e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão criado pela Presidência da República e pelo Ministério da Justiça através do Decreto 7738, no dia 29 de maio de 2012.
Na programação do evento estão previstos o curso de extensão em Direito do Consumidor, que será feito em dois módulos, além de palestras sobre vários temas como a atuação extrajudicial do Ministério Público, as infrações penais nas relações de consumo e as práticas comerciais e as contratuais abusivas, por exemplo.
No dia 6 de setembro, às 10h30, o promotor de Justiça do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra, também ministrará uma palestra sobre medidas protetivas e responsabilidade bancária. O congresso será encerrado com a conferência “Desafios do Sistema de Defesa do Consumidor”, que será proferida pela presidente da Senacon, Juliana Pereira Silva.
Combustíveis e homenagem
O Congresso Nacional também vai discutir o tema “combustíveis” em homenagem ao promotor de Justiça do MP de Minas Gerais, Francisco José Lins do Rêgo (“Chico Lins), assassinado, há dez anos, com extrema violência pelo empresário Luciano Farah, quando se dirigia ao trabalho.
Chico Lins atuou na área criminal, no período de 1996 a 2000, quando foi designado para a Promotoria de Defesa do Consumidor, onde permaneceu até o trágico acontecimento. Ele investigava Farah, então suspeito de comandar uma rede de distribuição de combustível adulterado, em Minas Gerais. O empresário foi condenado a 21 anos e seis meses de prisão pela morte do promotor de Justiça que também era neto do romancista e escritor paraibano José Lins do Rêgo. Desde dezembro de 2010, o empresário cumpre pena em regime aberto.
Lins também foi responsável por vários procedimentos administrativos e inquéritos em andamento do MPMG contra revendedoras de automóveis que praticavam propaganda enganosa de juros zero, além de apurar a falsificação de medicamentos e o desaparecimento de uma cápsula de césio no Hospital Luxemburgo. Ele combateu, ainda, o corte de fornecimento de energia e a cobrança de sobretaxa pelas concessionárias de energia elétrica e a cobrança da taxa de iluminação pública nas contas de energia.
A morte de Chico Lins motivou a criação Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que leva seu nome em homenagem.
“Operação 274”
O debate sobre combustíveis será no dia 5 de setembro e contará com a participação do promotor de Justiça que coordena o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado na Paraíba (Gaeco), Octávio Paulo Neto. Ele falará sobre a “Operação 274”, realizada em maio de 2007 pelo Ministério Público paraibano para combater o cartel de combustíveis no estado.
O nome da operação faz referência ao valor do litro de gasolina cobrado na época pela maioria dos postos de combustíveis da capital paraibana. Cerca de 50 mandados de prisão e de busca contra donos de postos e de distribuidoras de combustível foram cumpridos e 16 acusados de comandar o quartel na Paraíba e em Pernambuco foram presos, em João Pessoa e em Recife.
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