Portarias decorrentes da nova 'Lei do Quadro' entram em vigor no próximo dia 16 de setembro
As portarias que disciplinam as substituições dos promotores de Justiça e a designação de membro auxiliar, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) na edição de terça-feira (21), vão entrar em vigor no dia 16 de setembro, segundo informações do secretário-geral do MPPB, Francisco Lianza.
A Portaria 867/2012, do Departamento de Apoio Funcional (Diafu), assinada pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, apresenta a nova tabela de substituições dos promotores de Justiça. “Isso foi necessário devido às mudanças ocorridas com a aprovação da 'Lei do Quadro' na instituição”, justifica Francisco Lianza.
“Consideramos a necessidade de adequação das ordens de substituição em decorrência da modificação no quadro dos cargos de carreira do Ministério Público”, completa o secretário-geral. A nova 'Lei do Quadro' (9.717/2012) foi aprovada este ano pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo Poder Executivo, com posterior aprovação da Resolução 14/2012 pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPPB.
A portaria, conforme Francisco Lianza, considerou também a necessidade para o melhor desempenho das funções ministeriais, de observância dos critérios da especialidade e da proximidade física quando das substituições entre os membros do Ministério público.
Os promotores de Justiça, de acordo com a portaria, serão substituídos por designação do procurador-geral de Justiça nos casos de férias, licenças e outros afastamentos superiores a trinta dias. Nos casos de afastamentos até trinta dias, isso acontecerá de forma automática.
Auxiliar de promotor
Já a Portaria 868/2012, também já publicada no Diário Oficial Eletrônico, disciplina a designação de membro do Ministério Público para auxiliar o promotor de Justiça titular.
“Quando há possibilidade de sobrecarga de serviço em algumas unidades do Ministério Público, é necessário assegurar a continuidade dos serviços e a celeridade das atividades nos órgãos de execução”, explica o secretário-geral Francisco Lianza. “Por isso a necessidade de criação de parâmetros uniformes e objetivos para a designação de membro para auxiliar o titular da Promotoria de Justiça”.
Com a portaria, o promotor de Justiça titular terá que solicitar a designação de membro auxiliar por escrito, direcionado ao procurador-geral de Justiça. O pedido, em seguida, será encaminhado à Corregedoria Geral para obtenção das informações necessárias à sua apreciação. Só após isso é que a solicitação será deferida ou não pelo procurador-geral.
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