Controle social dos SUS pode evitar que a lei vire “letra morta”, diz promotora da Saúde
“Não é possível pensar em dignidade humana e no direito fundamental à vida, sem que as pessoas tenham acesso a serviços de saúde pública de qualidade. Ao retornar aos nossos municípios, devemos exercer o direito à saúde e o controle social para que a lei não seja 'letra morta'”. Essa foi uma das principais mensagens da palestra “O Ministério Público e o Controle Social” ministrada pela promotora de Justiça Adriana Amorim, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias da Saúde (“Caop da Saúde”, do Ministério Público paraibano.
A palestra faz parte da programação do “VI Curso de Capacitação para o Fortalecimento do Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS)”, que está sendo realizado nesta quinta-feira (23), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro de João Pessoa.
Conselheiros e secretários municipais de saúde, agentes comunitários e outros profissionais da área, entidades da sociedade civil organizada e usuários do SUS de aproximadamente 40 cidades paraibanas participam do evento promovido pelo Caop da Saúde e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcionais (Ceaf), do MPPB.
Marcos legais
Adriana Amorim falou sobre os marcos jurídicos que preveem a saúde como direito fundamental e social e também sobre as competências dos entes federados (União, Estados e Distrito Federal e municípios) em promover a saúde em seu sentido mais amplo, conforme orienta a Organização Mundial de Saúde (OMS), não limitando o conceito à ausência de doença. “É na nossa principal lei, a Constituição Federal, que encontramos todo o fundamento para o exercício do direito à saúde, que é um direito de aplicação imediata estritamente relacionado ao direito à vida”, disse.
A promotora de Justiça mencionou o artigo 23 da Constituição Federal de 1988 que estabelece o dever da União, Estados e Municípios em cuidar, planejar, proteger, defender e promover a saúde pública. “O município, por estar muito mais próximo do cidadão, tem grande relevância na promoção e no cuidado à saúde da população”, destacou.
A coordenadora do Caop da Saúde também destacou a importância do Sistema Único de Saúde. “Temos um sistema de saúde bom, o que precisamos é combater as deficiências e falhas do SUS e fortalecer esse sistema”, defendeu.
A quarta capacitação para o fortalecimento do controle social para o fortalecimento do SUS será encerrada às 17h. Até lá, representantes do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Saúde da Paraíba, dos Tribunais de Contas do Estado e da União e da Controladoria Geral da União ministrarão palestras sobre o assunto.
CONTATOS
Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB
