Ministra diz que investigação do MP é fundamental para a defesa dos direitos humanos
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, que restringe o poder de investigação à polícia federal e civil e retira essa atribuição de instituições como o Ministério Público, foi um dos assuntos discutidos no III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP junto ao Sistema Prisional. O evento reuniu, na semana passada em Brasília, 90 promotores e procuradores de todo o país.
Na última sexta-feira (24), a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, disse, durante o encerramento do encontro, que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (colegiado que integra a estrutura da SDH) é contrário à PEC 37, por considerar que a investigação realizada pelo Ministério Público brasileiro e o controle externo da atividade policial são essenciais para a defesa dos direitos humanos e da democracia.
Para a SDH, o trabalho desenvolvido por promotores e procuradores de Justiça na execução penal é fundamental, pois repercute diretamente no combate à tortura (que ainda é uma realidade em muitos presídios e cadeias públicas do país) e à violação de direitos humanos nos estabelecimentos prisionais.
Segundo a ministra, 11 das 17 denúncias de violações de direitos humanos no Brasil sob análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, são sobre violência contra presos. “O mesmo Estado que tem a missão de proteger os direitos humanos atua como violador, na medida em que permite situações de superlotação em presídios, tortura e maus tratos, ausência de serviços básicos como o de saúde e falta de perspectivas de recuperação dos detentos, entre outros problemas", disse.
Segundo a ministra, "o Ministério Público é um órgão capaz de enfrentar essa contradição existente no Estado brasileiro" e uma das iniciativas bem sucedidas que reafirmam essa ideia é a Resolução número 56 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que versa sobre as inspeções mensais nos presídios, com o preenchimento de formulário específico detalhado.
A partir de agora, a SDH vai enviar ao CNMP os procedimentos em curso na Comissão relativos ao sistema prisional, que serão remetidos às unidades do MP, para acompanhamento. O conselheiro Mario Bonsaglia, presidente Comissão de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do CNMP, reafirmou o compromisso do Ministério Público e do próprio Conselho no combate à tortura.
“PEC da Impunidade”
A PEC 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. Devido ao caráter restritivo da proposta, ela vem sendo chamada de “PEC da Impunidade”.
CONTATOS
Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB
