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Promotoria ingressa ação para obrigar Funad a realizar censo das pessoas com deficiência no estado

A Promotoria do Cidadão de João Pessoa ajuizou uma ação civil pública para obrigar a Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad) a realizar o censo da pessoa portadora de deficiência da Paraíba, conforme determina a Lei Estadual nº 6.096/95. a ação requer ainda que o censo seja realizado no prazo de seis meses, a contar da condenação, sob pena de multa diária equivalente a R$ 10 mil.

CONTATOS

 

Telefone: (83) 2107-6000
Sede: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa. CEP:58013-030.
Contatos das unidades do MPPB 

 

 

 

 

 

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