‘Carta de João Pessoa’ e 13 ações para o ano de 2013 são anunciadas no encerramento da Enccla

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e outras onze autoridades, dentre os representantes de mais de 50 instituições que participam da reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2012-2013) – 10ª edição, realizada na cidade do Conde, até esta sexta-feira (30), assinaram, na noite dessa quinta-feira (29), o protocolo de intenções (‘Carta de João Pessoa’) que endossa o modelo de articulação inaugurado pela Enccla, que fortalece a percepção de que o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro deve passar por uma atuação organizada do estado brasileiro.

Depois da assinatura, o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior, divulgou o relatório resultante da plenária da 10ª edição da Enccla, com as 13 ações programadas para 2013, entre elas a criação do Grupo Restrito de Articulação de Risco, visando elaborar relatórios para identificar os riscos de lavagem de dinheiro no país; e a implantação do Cadastro de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). O relatório ainda apresenta três recomendações.

A ‘Carta de João Pessoa’, que reafirma o comprometimento com as deliberações da Enccla e reafirma o interesse em seguir buscando melhorias para a Estratégia, com o empenho em prover para a sociedade brasileira um ambiente livre de corrupção e lavagem de dinheiro, também foi assinada por Geraldo Magela Siqueira (Banco Central do Brasil), Antônio Gustavo Rodrigues (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Wellington Cabral Saraiva (Conselho Nacional de Justiça) e Mário Vinícius Claussen Spinelli (Controladoria Geral da União).

Ainda assinam o documento: Wilson Roberto Trezza (Gabinete de Segurança Institucional), Maria Aldeci Bobô Lopes (Ministério da Defesa), Paulo Abrão Pires Júnior (Secretaria Nacional de Justiça), Marcelo Henrique de Ávila (Ministério da Previdência Social), André Luiz Carneiro Ortegal (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Carla Veríssimo de Carli (Procuradoria Geral da República) e Paulo Henrique Kuhn (Procuradoria Geral da União).

O protocolo de intenções é encerrado ressaltando que aumenta o grau de efetividade das ações aprovadas na Enccla, reconhecendo que a sociedade espera do colegiado medidas concretas no enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. Tanto a ‘Carta de João Pessoa’ quanto o relatório da 10ª plenária da Enccla será apresentada ainda nesta sexta-feira (30), último dia do vento, durante uma entrevista coletiva à imprensa.

A reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2012-2013) – 10ª edição está sendo realizada desde a última segunda-feira (26) no Centro de Convenções Angola, no Complexo Turístico Mussulo, no município do Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa.

A Enccla foi criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, para fortalecer o combate sistemático ao crime de lavagem de dinheiro no país. Em 2006, o tema ‘Combate à Corrupção’ foi incluído como um dos objetivos da estratégia. E desde então muito se avançou, como a sanção da Lei 12.683/2012. A nova legislação retirou o rol de crimes antecedentes e passou a permitir configurar como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, como, por exemplo, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça níqueis. As novas regras aumentaram a eficiência do estado como importante ferramenta para o combate ao crime organizado.

O Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) também surgiu como cumprimento de uma das metas da Enccla. O programa oferece capacitação e treinamento para agentes públicos com o intuito de disseminar a cultura de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil. O PNLD promoveu cursos para 26 estados. Desde sua criação, em 2004, até novembro de 2012, foram capacitados cerca de 12 mil agentes, sendo que, além da troca de experiências que existe entre os palestrantes e os alunos, a integração entre os órgãos que representam contribuiu para aprimorar o sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.