Município de CG não cumpre TAC e UBSFs continuam com problemas graves
MPPB constata “abandono com a saúde” e vai ajuizar ação de execução de TAC
A Promotoria de Justiça da Saúde de Campina Grande vai ajuizar uma ação de execução do termo de ajustamento de conduta (TAC) para obrigar o Município de Campina Grande a solucionar as irregularidades existentes em Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF). O Ministério Público da Paraíba (MPPB) também deverá tomar as medidas judiciais cabíveis para que os gestores respondam por ato de improbidade administrativa.
As medidas serão tomadas porque, há cerca de cinco meses, a Secretaria Municipal de Saúde e a prefeitura municipal assinaram um TAC e se comprometeram a tomar as providências necessárias para sanar os problemas constatados em unidades do PSF e outros serviços da atenção básica durante fiscalizações promovidas pelo MPPB e órgãos técnicos como os Conselhos Regionais de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Odontologia (CRM, CRF, Coren e CRO, respectivamente) e Vigilância Sanitária, por exemplo.
Em reinspeção realizada nesta terça-feira (11), em três unidades básicas de Saúde, o CRM, o Coren, o CRF e o Centro de Apoio às Promotorias da Saúde, do Ministério Público estadual, detectaram graves falhas estruturais e a demora na solução dos problemas já apontados em inspeções anteriores. “Poucas melhorias foram adotadas pela Administração Municipal. Aliás, diante da situação encontrada, é forçoso concluir um abandono com a saúde municipal, notadamente na Atenção Básica, que é fundamental para a população. Infelizmente, nos finais dos mandatos, alguns gestores deixam de atentar à prestação dos serviços públicos essenciais, como se tais serviços deixassem de ser necessários às pessoas. A saúde não pode esperar e essa desídia traz consequências ao povo, que pela Constituição Federal tem direito a um serviço de saúde de qualidade”, lamentou a promotora de Justiça que coordena o Caop da Saúde, Adriana Amorim.
A UBSF Sabiá - que fica no Distrito de São José da Mata, e que deveria ter sede própria - funciona atualmente no Centro de Saúde Severino Cabral, que deveria ser destinado a prestar o atendimento de especialidades médicas e não serviço de atenção básica.
O auditório do Centro de Saúde também está sendo utilizado de forma inadequada. “O espaço está servindo para acomodar a equipe do Samu, com camas para repouso dos profissionais e, mesmo assim, desde o final de outubro, a equipe do Samu não está se concentrando no citado distrito”, disse a representante do MPPB.
Também foram fiscalizadas duas unidades básicas de saúde do Bairro do Pedragal, onde funcionam quatro equipes do PFS. “Grave situação foi verificada, uma vez que nenhuma das equipes possui médico para o atendimento da população. Pela ausência de médicos no bairro, os moradores são obrigados a se deslocar para outras localidades, e ainda encontram dificuldades para receberem atendimento em outros centros de saúde, onde há a limitação por fichas e demoras em filas”, explicou Adriana Amorim.
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