MP firma TAC com Prefeitura de João Pessoa para direcionamento de unidades habitacionais
O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria do Cidadão de João Pessoa, firmou um termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura da Capital, através da Secretaria de Habitação Social, e com os Movimentos Organizados de Luta pela Moradia para a efetiva análise para direcionamento de unidades habitacionais de interesse social de qualquer dos programas habitacionais executados pelo Município de João Pessoa.
De acordo com o termo, a Promotoria vai acompanhar e avaliar os processos de distribuição e liberação de unidades habitacionais dos diversos programas habitacionais executados pelo Município, seja com recursos próprios ou advindos de convênios e projetos de qualquer das esferas de governo, além de determinar a fiscalização em locais onde existam pessoas a serem beneficiadas pelos programas.
Já a prefeitura deverá remeter ao Ministério Público a relação das pessoas beneficiadas em cada um dos programas e aumentar o percentual de demandas de 20% para 30%, atendendo as ocupações, oficializadas e já existentes, pelos Movimentos Organizados de Luta por Moradia. Também deverá doar, mediante possibilidade da prefeitura, áreas com a finalidade de construção de unidades habitacionais referentes ao programa “Minha Casa Minha Vida” em parceria com as entidades habilitadas junto ao Ministério das Cidades.
O TAC estabelece ainda que os Movimentos Organizados de Luta por Moradia devem participar dos debates, reuniões, convenções, seminários que versem sobre habitação de interesse social no Município de João Pessoa e não patrocinar novas ocupações.
O termo de ajustamento de conduta foi assinado pelo promotor de Justiça Valberto Lira, pelo procurador-geral do município, Rodrigo Farias, pela secretária de Habitação Social, Maria do Socorro Gadelha, e pelos representantes do Movimento pelo Direito à Moradia, Ednaldo Ferreira, do Movimento pela Moradia, Ana Cláudia dos Santos, da Associação de Cidadania e Inclusão Social, Maria José Alves, do Movimento de Moradia de Interesse Social, João Deon, da Associação Paraibana de Combate ao Desemprego, Valber Dutra, da Federação Paraibana do Movimento Comunitário, Antonio Upirakan, da União Nacional por Moradia Popular, Alberto Freire, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Roberto Guilherme da Silva, e da Confederação Nacional de Associações de Moradores, AntônioFerreira Coelho, e do advogado da Federação Paraibana do Movimento Comunitário, Laplace Guedes. O descumprimento do termo implicará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 5 mil.
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