MPPB expede Recomendação sobre construções e obras em Cajazeiras

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Cajazeiras recomendou aos Município e aos cidadãos o cumprimento integral do Código de Postura, que estabelece as normas de condutas necessárias entre o poder público e a população local, principalmente, quanto às construções irregulares em áreas de preservação permanente, devendo notificar os proprietários das construções dos embargos das obras, a fim de que parem as construções, sob pena de responderem pelo crime de desobediência.