Promotoria de Guarabira firma TAC para regularizar comércio ambulante do município
A Promotoria de Guarabira firmou um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura municipal e com representantes de vendedores ambulantes para regularizar o comércio ambulante no município de forma que o direito de locomoção da população em ruas e calçadas seja garantido.
De acordo com o TAC, os vendedores se comprometeram a não comercializarem qualquer produto em cimas das calçadas nem nas ruas, logradouros, avenidas e passeios de Guarabira. Também ficou acordado que os vendedores utilizarão somente bancos ambulantes padronizados, medindo no máximo um metro e oitenta centímetros de comprimento e oitenta centímetros de largura ficando, após cadastramento e emissão de alvarás provisórios, localizados próximos ao meio fio, atendendo-se à legislação de trânsito.
A prefeitura se comprometeu a, no prazo de seis meses, a construir um local apropriado para relocação dos ambulantes, a fim de poderem exercer o comércio com dignidade e atendendo à normatização geral exigida. O TAC estabelece ainda que a prefeitura tomará as providências legais cabíveis para retirar os bancos e obstáculos dos passeios públicos.
Os ambulantes se comprometeram ainda a comercializarem no horário fixo das 6 às 18h, de segunda à sexta-feira, e das 6h às 15h, aos sábados, devendo ao final do expediente retirarem os bancos padronizados. Ficou acordado ainda que eles não comercializarão produtos de origem animal ou outros produtos perecíveis fora dos mercados públicos credenciados, sem obedecer às condições sanitárias exigidas e que as situações irregulares devem ser fiscalizadas pelas Vigilâncias Sanitárias municipal e estadual.
Também ficou proibida a colocação de toldos, tendas, mercadorias e utensílios comerciais por parte dos comerciantes, lojas e estabelecimentos comerciais em cimas das calçadas, em ruas, avenidas e passeios públicos de Guarabira, impedindo a livre circulação da população.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Alessandro Lacerda Siqueira, pelo prefeito Zenóbio Toscano, pelos secretários de Meio Ambiente e de Infraestrutura, respectivamente, Alcides Camilo de Moura e Marcos Diogo de Lima, e pelos representantes dos vendedores Jailton de Souza, Valteir de Souza e José Gomes.
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