Município de Mamanguape firma TAC com MPPB para recuperação do Horto Florestal
O Município de Mamanguape firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público da Paraíba para recuperação da área conhecida como Horto Florestal, situado no Bairro do Gurguri. No prazo de 30 dias, a prefeitura deve zelar por toda a extensão da área do Horto Florestal, de quatro hectares, averiguando se continua de fato com os seus limites preservados ou os exatos limites de eventuais apossamentos clandestinos, tomando as medidas cabíveis caso constate a invasão da área.
O município se comprometeu ainda a, no prazo de 60 dias, elaborar projeto técnico arquitetônico e estrutural da área, através da Secretaria de Obras do Município, inclusive especificando os quantitativos orçamentários de forma discriminada. Também deve disponibilizar guardas municipais para exercício de vigilância diuturna no entorno da área do Horto Florestal, inclusive em regime de rodízio, de modo que haja cobertura 24 horas.
No prazo de 30 dias, deverá ser editada uma lei municipal para criação de unidade de conservação municipal, bem como com vistas à regulamentação de sua ocupação. Também deverá ser nomeada uma pessoa para gerir o local. Caso haja descumprimento do TAC, o município pagará multa por infração verificada no valor de R$ 500 sem, prejuízo de multa pessoal ao prefeito também no valor de R$ 500, que será revertido para o Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos (FDD).
Horto
O Horto Florestal pertence ao patrimônio municipal e se trata de bem de uso comum do povo. Anteriormente, a área era sede de posto de fomento do Ibama, onde contava com um galpão de alvenaria coberto de aproximadamente 153 m2 e onde se fomentava a produção de mudas florestais, para fins de reflorestamento de áreas desmatadas no Município, para conservação das espécies e para fins pedagógicos.
Segundo o termo de ajustamento, desde que o Horto Florestal retornou para a posse do Município se encontra em estado de abandono, sem qualquer destinação pública e sem qualquer investimento, inclusive havendo notícia de invasão da área por moradores circunvizinhos e depredação do galpão por vândalos.
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