MP promove audiência de monitoramento dos compromissos do ECA, nesta quarta

A Promotoria da Criança e do Adolescente de João Pessoa, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, promove, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública de monitoramento da “Carta Compromisso – 22 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”. O evento será realizado, às 10h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa.

A audiência será realizada pelo promotor de Justiça Alley Escorel e é aberta à sociedade. O objetivo é mobilizar os cidadãos para monitorar os 22 compromissos assumidos pelo gestor municipal, tendo em vista o efetivo funcionamento da rede de proteção às crianças e adolescentes do Município de João Pessoa/PB. O evento contará com a presença do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, que, em julho do ano passado, assinou a carta compromisso juntamente com os demais candidatos a prefeito, no Ministério Público da Paraíba.

Os compromissos do termo

1) Garantir condições efetivas para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) elabore e controle a execução da política municipal de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, tomando como referência, o diagnóstico da situação da criança e do adolescente;

2) Assegurar recursos no orçamento municipal para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência, tendo como base o diagnóstico da situação da criança e do adolescente no município, realizado com a participação do CMDCA, conselho tutelar e sociedade civil organizada;

3) Garantir o efetivo funcionamento dos conselhos de direitos e tutelares, bem como a formação de conselheiros e, ainda, a regulamentação e destinação de recursos do orçamento municipal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (definindo percentual mínimo);

4) Garantir escola em tempo integral de qualidade;

5) Garantir instituições de educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade;

6) Garantir espaços de profissionalização de adolescentes;

7) Assegurar que as escolas realizem o trabalho educativo na perspectiva do Plano Nacional de Educação em Direitos Humano e do Plano Nacional de Educação (2011-2020), considerando, outrossim, o cumprimento do que determina o Artigo 32, § 5º da LDB – 9.394/1996, acerca do dever de incluir temáticas sobre direitos de crianças e adolescentes, com base no ECA/1990;

8) Criar Centro de Atendimento especializado para crianças, adolescentes e suas famílias com dependência química (álcool e outras drogas);

9) Criar Centros de Internação para tratamento de crianças e adolescentes e suas famílias dependentes de álcool e outras drogas;

10) Garantir a proteção da família (especialmente a de maior vulnerabilidade social, a exemplo da situação de rua, trabalho infantil, abuso/exploração sexual etc.), sobretudo com base na PNAS (2004) e no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006), na interface com as demais políticas públicas.

11) Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, apoiando suas famílias e comunidades com políticas públicas, programas e serviços (geração de emprego e renda, moradia, serviço de acolhimento em família acolhedora etc.), como forma de evitar a institucionalização, bem como abreviar o tempo de permanência dos que estão sob acolhimento (institucional e familiar);

12) Sistematizar/executar uma política voltada para crianças, adolescentes e famílias em situação de vivência/moradia de rua, a fim de superar situações de violação de seus direitos humanos.

13) Garantir, a partir de uma política da criança e do adolescente, a elaboração e execução efetiva de planos municipais de educação, trabalho infantil, abuso/exploração sexual, dependência química (álcool e outras drogas) situação de rua, convivência familiar e comunitária etc;

14) Garantir os direitos de crianças e adolescentes com deficiências e vítimas de qualquer tipo de violência, por meio de ações intersetoriais, envolvendo, sobretudo, áreas como educação, saúde, assistência e segurança pública;

15) Destinar recursos para a criação/ampliação de espaços voltados para atividades culturais, esportivas e de lazer nas comunidades (especialmente as de maior vulnerabilidade social), voltadas para crianças, adolescentes e suas famílias;

16) Garantir formação para profissionais (educação saúde, assistência etc.), considerando os direitos de crianças e adolescentes (ECA/1990), ressaltando o dever de denunciar/notificar casos de violação de tais direitos;

17) Assegurar formação continuada para os profissionais que atuam com crianças e adolescentes (educação, assistência social, saúde etc.) na área do protagonismo juvenil;

18) Garantir a participação de crianças e adolescentes em espaços de decisões políticas do município, reafirmando/investindo na organização e formação de protagonistas;

19) Assegurar a implementação e funcionamento dos grêmios e colegiados como espaço de protagonismo nas escolas públicas como critério de aprovação do plano pedagógico;

20) Articular/fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, através da atuação integrada (inclusive com uma agenda comum) de todos os atores do SGD;

21) Assegurar a municipalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade), em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Sinase – Lei 12.594/2012; e

22) Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes ameaçadas de morte, inclusive mantendo interlocução com o (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM).