Caop da Cidadania vai colocar em prática projeto de fiscalização das curatelas
No segundo semestre de 2013, o Centro de Apoio Operacional da Promotorias de Defesa dos Direitos da Cidadania (Caop da Cidadania), vai colocar em prática o projeto de fiscalização das curatelas, institutos jurídicos pelo qual o curador tem o encargo imposto pelo juiz de cuidar dos interesses de pessoas que se encontram incapazes, que de acordo com o artigo 1.767. da Lei 10.406//2002, estão entre eles, os deficientes mentais, os ébrios habituais (alcoólatra) e os viciados em tóxicos.
O projeto visa racionalizar e sistematizar as ações das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão no Estado, em prol dos curatelados, os quais, muitas vezes vitimizados pelos próprios familiares, são abandonados, privados de liberdade, usurpados de seus bens e retirados do convívio social desnecessariamente, ou seja, o objetivo principal é defender o interesse das pessoas chamadas de interditadas.
Além disso, fiscalizar se os curadores vêm exercendo de forma correta as suas obrigações; implantar e manter sistema de acompanhamento e controle das curatelas; vistoriar serviços prestados à comunidade por parte de instituições hospitalares, asilares, em prol dos curatelados; assegurar, através de parceira a ser estabelecida com a Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social, a expedição de novo Registro Geral (RG) ou Cédula de Identidade, às pessoas interditadas, anotando-se “Interditado(a)”, como forma de combater a utilização indevida por parte dos curadores na contratação de empréstimos bancários.
Entre as ações, serão realizadas visitas aos locais onde estejam os curatelados, oficiando aos profissionais que o atenderam solicitando informações quanto ao seu estado. Dados serão enviados as Promotorias de Justiça respectivas para a adoção das medidas cabíveis, em caso de irregularidades, como notificar o curador para que compareça à Promotoria de Justiça para ser ouvido e orientado.
Cabe ao Ministério Público atuar na defesa do doente ou deficiente mental, com a ressalva de considerar-se a cidadania e a doença ou deficiência mental concepções dinâmicas de processos socioculturais em evolução. A estrutura física para implantação desse projeto deverá ser adaptada na própria estrutura física do Caop da Cidadania conforme as necessidades de cada ação a ser desenvolvida.
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