Justiça defere liminar do MPPB sobre o transporte coletivo em Bayeux

A 4a Vara de Bayeux concedeu, nesta terça-feira (8), a tutela antecipada requerida pelo Ministério Público estadual e determinou uma série de medidas que devem ser adotadas pelos órgãos públicos e empresas para corrigir as irregularidades no transporte coletivo municipal e intermunicipal na cidade.

De acordo com a sentença, o Município de Bayeux deve iniciar no prazo de até 30 dias o processo licitatório de permissão de transportes públicos das linhas internas. O processo deve ser concluído em 90 dias, quando deverão ser apresentados à Justiça as empresas licitantes vencedoras.

Já o Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran) deve realizar no prazo máximo de até 30 dias inspeções em todos os ônibus das três empresas que fazem o transporte coletivo em Bayeux: Almeida, Das Graças e Wilson Ltda. O órgão também deve verificar quais veículos não têm licenciamento e adotar as medidas cabíveis sobre o assunto.

Ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER), por sua vez, foi dado prazo de até 60 dias para que fiscalize todos os ônibus da frota municipal e intermunicipal das três empresas e averigue as condições físicas de funcionamento, tirando de circulação os veículos quebrados, sem bancos e com pisos danificados, além de aplicar as sanções administrativas pertinentes.

Na sentença, o juiz Francisco Antunes Batista também determinou que o DER apresente estudo sobre a atual necessidade das linhas e a previsão de novas linhas de ônibus para funcionarem a partir de maio de 2014 e que o órgão só permita o serviço de transporte coletivo intermunicipal de Bayeux mediante a concessão precedida de licitação.

Se descumprirem a senteça judicial, Município, Detran e DER podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.

Já as três empresas de ônibus devem apresentar no prazo de 20 dias o licenciamento de todos os ônibus das suas frotas, fazendo a substituição dos veículos que não estiverem licenciados por outros licenciados para não prejudicar os usuários. Se descumprir a decisão, as empresas serão punidas com multa diária de R$ 1 mil por cada veículo que for apreendido irregularmente.

Ação civil pública

Após receber várias reclamações de usuários de ônibus sobre a má qualidade do serviço prestado pelas empresas, a promotoria de Justiça instaurou inquérito civil público para averiguar a situação do transporte coletivo em Bayeux. Foram realizadas audiências com os responsáveis para tentar uma solução administrativa e requisitadas vistorias por parte do DER e do órgão de trânsito municipal, mas nada foi feito para mudar a situação.

A Promotoria requisitou ainda às empresas o número da frota, as placas, rotas diárias e ano de cada veículo. “Em resposta, verifica-se a existência de ônibus com inacreditáveis 22 anos de circulação, fato este que por si só dispensa maior dilação probatória sobre a qualidade do sistema de transporte público aqui ofertado”, diz o texto da ação.

O DER-PB, então, comprometeu-se a, no prazo de 60 dias, apresentar ao Ministério Público um estudo completo sobre o sistema de transporte público local, mas, após o prazo não se manifestou.

Durante a investigação, foi realizada uma pesquisa no site do Detran, com base nas placas dos veículos, e foi constatado que praticamente nenhum ônibus possui licenciamento em dia pelo referido órgão estatal para circulação de seus veículos. “Portanto, conclui-se que quase todos os ônibus das empresas Das Graças, Wilson e Antônio Almeida, colocados à disposição do transporte coletivo de Bayeux, encontram-se sem condições legais de trafegar nas vias públicas!!!”, destaca a promotora na ação.

A Promotoria de Justiça tentou, de todas as formas, a resolução administrativa dos problemas envolvendo o transporte coletivo do município, mas não conseguiu, o que resultou na ação civil pública.

Irregularidades verificadas

- ônibus sujos e sucateados - os ônibus mais novos, apenas 05, são do ano de 2003;

- presença de insetos dentro dos veículos;

- vidros quebrados deixando passageiros vulneráveis a chuva;

- bancos soltos e teto com vazamento;

- fumaça sendo expelida sem qualquer controle ambiental;

- ônibus ficam quebras constantemente;

- descumprimento do itinerário, inclusive com mudanças repentinas, ou seja, sem prévia comunicação e desobediência a tabela;

- pouco ônibus para a demanda populacional;

- reclamações ao DER/PB, sem qualquer resposta;

- motoristas estressados, mal-humorados, com falta de urbanidade ;

- falta de ônibus e linhas em alguns pontos da cidade e redução da frota de veículos em alguns bairros, a exemplo do Conjunto Mariz, bairro Mario Andreazza e Alto da Boa Vista;

- horários de partidas e chegadas totalmente em desconformidade com o previsto no cronograma;

- redução da frota;

- ônibus sem acessibilidade.