MPPB pugna pelo arquivamento da notícia-crime contra ex-governador
A 4a Promotoria de Justiça Criminal de João Pessoa requereu o arquivamento da notícia-crime de número 100/2014, em que o ex-governador da Paraíba José Maranhão é acusado de ter assinado, em 2001 - quando ainda era governador do Estado -, aditivos em convênios, beneficiando prefeituras municipais, sem a realização de licitação pública. De acordo com a promotoria, o arquivamento ocorreu devido à prescrição das supostas irregularidades.
A notícia-crime foi encaminhada por deputados estaduais ao Ministério Público da Paraíba em 2002. As investigações foram iniciadas no MP estadual, mas como José Maranhão foi eleito senador, ele passou a ter o direito ao foro privilegiado e o caso teve que ser encaminhado ao Ministério Público Federal. “Esse processo ficou parado em Brasília de 2004 a 2012 e quando chegou ao Ministério Público estadual já havia a prescrição e nada mais poderia ser feito. Isso é lamentável!”, disse o promotor de Justiça Arlan Costa, que pugnou pelo arquivamento do caso, no último dia 30 de abril.
Para o representante do Ministério Público paraibano, o fato deve levar a sociedade a repensar a estrutura do sistema de Justiça brasileiro e a questão do foro privilegiado. “É preciso haver uma estrutura maior da Procuradoria-Geral da República, que, assim como o Supremo Tribunal Federal, praticamente, parou sua pauta em função da Ação Penal 470 (que envolve os acusados de participar do esquema de compras de votos que ficou conhecido como 'Mensalão') e não deu respostas aos demais processos. É preciso repensar a estrutura do sistema de Justiça brasileiro e do foro privilegiado, que deve acabar. Com o foro privilegiado há um 'sobe e desce' de processos que acaba resultando na prescrição de crimes”, argumentou.
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