Conselho Superior aprova editais e vota arquivamento de procedimentos

O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba (CSMP) realizou, nesta segunda-feira (16/11), a 10ª sessão ordinária durante a qual foi autorizada a publicação de editais referentes ao processo de escolha dos membros do próprio CSMP e à escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foi votado o arquivamento de procedimentos oriundos das Promotorias de Justiça.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, e contou com a participação dos procuradores de Justiça Alcides Orlando de Moura Jansen, José Roseno Neto e Valberto Cosme de Lira e ainda do secretário-geral, promotor de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Na sessão, o CSMP autorizou a publicação de edital para elaboração, no último trimestre do ano, da lista de promotores de Justiça para substituição, por convocação, conforme determina a Lei Orgânica do Ministério Público LOMP-PB. Também foi autorizada a publicação de edital para indicação de membro do Ministério Público com mais de dez anos de carreira para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CSMP autorizou ainda a publicação de edital para eleição dos integrantes do próprio Conselho para o biênio 2021-2022. A comissão eleitoral indicada é presidida pelo procurador de Justiça Aristóteles Santana e composta pelos promotores Francisco Lianza e Cláudio Cavalcante. A eleição ocorrerá no dia 14 de dezembro.

 Além disso, o Conselho aprovou a prorrogação pelo prazo de um ano da cessão do promotor de Justiça Alberto Cartaxo da Cunha para atuar junto à Secretaria da Função Penal Originária no Superior Tribunal de Justiça, da Procuradoria-Geral da República.

Procedimentos

Na sessão, foram analisados ainda 38 procedimentos oriundos das Promotorias de Justiça que tiveram como relatores os procuradores Alcides Jansen, Kátia Rejane Lucena, José Roseno e Valberto Lira.

Durante o voto de um dos procedimentos, o procurador Alcides Jansen alertou sobre arquivamentos que têm sido feitos em procedimentos de acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com os municípios para regularizar a contratação de escritórios de advocacia e contabilidade – por meio de licitação ou concurso público – em face da Lei 14.039/2020, que trata da natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade e que está sendo utilizada como justificativa para contratação direta de escritórios de contabilidade e advocacia. O procurador ponderou que a lei não retirou a exigência da notória especialização determinada pela Lei 8.666/1993.

O Conselho Superior não está homologando esses arquivamentos por entender que a aprovação da lei não prejudica a atuação do Ministério Público nos casos. Também recomendou que o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público emita uma nota técnica para orientar os membros do MPPB sobre a validade dos TACs. Também foi destacado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei.

Votos

 O Conselho Superior aprovou ainda, por unanimidade, voto de aplauso a todos os promotores, servidores, assessores e ao procurador regional eleitoral Rodolfo Alves, pela atuação durante o último final de semana das eleições. O voto foi proposto pelo PGJ.

A procuradora Kátia Rejane propôs voto de aplauso à nova mesa diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba biênio 2021-2022, composta pelos desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, para o cargo de presidente; Maria das Graças Morais Guedes, como vice-presidente; e Fred Coutinho, para o cargo de corregedor-geral de Justiça. O voto foi aprovado por unanimidade.