CPJ aprova envio de nota pública sobre os prejuízos do PL da 'Lei da Mordaça' a congressistas paraibanos
O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) aprovou, por unanimidade, a sugestão de encaminhar à bancada paraibana no Congresso Nacional e aos deputados estaduais, na Paraíba, a nota pública elaborada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), que alerta a sociedade sobre os efeitos e prejuízos de uma eventual aprovação do Projeto de Lei (PL) número 27/2017 à atuação ministerial e do Poder Judiciário.
De acordo com membros do Ministério Público e da magistratura brasileiros, o PL - originário da Câmara dos Deputados e conhecido como as '10 medidas de combate à corrupção' - é inconstitucional e uma ameaça à democracia, uma vez que ressuscita a 'Lei da Mordaça', prejudicando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, sobretudo no combate à corrupção.
O assunto foi discutido durante 11ª sessão ordinária do CPJ, realizada nesta terça-feira (25), na Sala de Sessões, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. A sessão foi presidida pelo 1° subprocurador-geral de Justiça, Alcides Jansen, que representou o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico, que estava de licença. Participaram os procuradores de Justiça, Janete Ismael; Kátia Rejane (representando a Corregedoria-Geral); Doriel Veloso; José Raimundo de Lima; Alvaro Gadelha; Marcus Vilar; José Roseno Neto; Francisco Sagres; Marilene Campos; Valberto Lira; Herbert Targino e Joaci Juvino. Os demais justificaram a ausência.
A proposta de envio da nota pública contrária ao PL 27/2017, assinada pelo CPJ, aos parlamentares paraibanos no Congresso e na Assembleia Legislativa foi feita pela procuradora de Justiça, Janete Ismael. Outros integrantes do Colégio, como o procurador de Justiça Alvaro Gadelha, destacaram a importância de a nota também ser divulgada junto à população, uma vez que o Projeto de Lei sobre as dez medidas de combate à corrupção é de iniciativa popular. “Tudo isso está sendo construído dentro de um projeto sobre as dez medidas de combate à corrupção, que nasceu do povo. A iniciativa (do projeto de lei que sofreu alterações no Legislativo) é popular e a vontade do povo está sendo absurdamente desvirtuada”, argumentou Alcides Jansen, que presidiu a sessão e iniciou o debate sobre a nota pública conjunta do CNPG e Frentas.
Nota pública
De acordo com a nota pública emitida pelo CNPG e Frentas, o PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório e prejudica a fiscalização das eleições de 2020, fragilizando o processo democrático, além de permitir que membros do Ministério Público e juízes brasileiros sejam injustamente processados por suposto abuso de autoridade, cerceando a atuação legítima das instituições. “Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional”, alerta o documento.
Durante a sessão do CPJ, o presidente da Associação Paraibana do Ministério Público da Paraíba (APMP), o promotor de Justiça Márcio Gondim, também destacou a preocupação dos órgãos associativos quanto ao texto do PLC e falou do apoio da categoria à nota do CNPG e da Frentas. “Institutos como esse (o PLC) ferem mortalmente a Constituição Federal. As associações nacionais têm envidado esforços no contato com parlamentares para evitar que a redação do projeto de lei traga prejuízos à atuação do Ministério Público e, por conseguinte, malefício maior ao nosso cliente final, que é a sociedade paraibana”, disse.
Pauta
Além da nota de repúdio contra o PLC 27/2017, o colegiado também aprovou o relatório do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público da Paraíba (Nupia), criado pelo Ato PGJ nº 037/2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPB, em 16 de setembro de 2016. O relatório foi subscrito pela coordenadora do órgão, a promotora de Justiça, Renata Luz, e versa sobre as atividades desenvolvidas pelo Nupia no primeiro semestre deste ano.
Outro assunto abordado na sessão foi a inauguração das novas sedes das Promotorias de Justiça de Mari e Santa Luzia, ocorridas na semana passada. Para o colegiado, a nova estrutura demonstra a preocupação do Ministério Público em oferecer melhores condições de trabalho a membros e servidores e melhor atendimento à população.
