CPJ regulamenta instalação e funcionamento do CAO de Defesa das Mulheres

O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) regulamentou, nesta segunda-feira (22/09, por meio de resolução, a instalação e o funcionamento do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa das Mulheres do Ministério Público da Paraíba. Outras duas resoluções ainda foram aprovadas durante a 15ª sessão ordinária realizada na sede do MPPB, em João Pessoa.

A sessão foi presidida pelo novo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho. Participaram ainda o corregedor-geral Antônio Sarmento, e os procuradores Lúcia Farias, Kátia Rejane Lucena, Álvaro Gadelha Campos, Francisco Sagres, Luciano Maracajá, Herbert Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles Santana, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, José Guilherme Soares Lemos (ouvidor), Sônia Maia, Maria Ferreira Roseno, Nilo Siqueira, José Farias de Souza Filho, Glauberto Bezerra, Alexandre César Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo, e a promotora convocada Vanina Feitosa.

Resoluções

A primeira resolução aprovada na sessão regulamenta as atribuições do CAO de Defesa das Mulheres que vai prestar auxílio e suporte aos cargos que possuem atribuição extrajudicial em matéria da mulher. O novo Centro de Apoio foi criado pela Lei Complementar 215/2025. Na resolução, também são estabelecidas as atribuições da coordenação, colegiado e apoio técnico do CAO.

Outra resolução aprovada pelo CPJ alterou dispositivos de resoluções que regulamentam as atribuições dos Centros de Apoio Operacional para adequá-las à modificação legislativa promovida pela Lei Complementar 215/2025 em relação aos pressupostos para ocupar os cargos de coordenação. 

Ainda foi aprovada uma resolução que modifica as atribuições dos cargos de 13º e 14º promotor de Justiça de Campina Grande com o objetivo de assegurar uma divisão equânime e racional das atribuições entre os membros. Conforme a resolução aprovada, o 13º cargo atuará nos feitos de atos infracionais, e na fiscalização de entidade de atendimento e de unidade de execução de medida socioeducativa. Já o 14º cargo atuará nos feitos cíveis em tramitação na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande e, extrajudicialmente, nos feitos de infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Orçamento

Ainda na sessão, foi aprovada pelo Colégio de Procuradores uma readequação da proposta orçamentária do MPPB em razão da medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867 que suspendeu os efeitos do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O PGJ apresentou os dois cenários, com  e sem a vigência do parágrafo único do artigo 38 da LDO. A proposta aprovada pelo CPJ na sessão de 8 de setembro foi de R$ 433.237.379,80. Com a decisão do STF, a proposta orçamentária foi readequada para R$ 398.074.104,00, um impacto de mais de R$ 35 milhões.

Comunicações

O procurador-geral informou que, na próxima sexta-feira (26/09), será realizado no auditório da Promotoria de Justiça de Campina Grande o encontro de promotores de Justiça com atuação na área da Saúde, que versará sobre a organização e a regulação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba. O evento contará com a presença dos secretários de Saúde do Estado, de João Pessoa e de Campina Grande. O diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), procurador João Geraldo Barbosa, acrescentou que o encontro terá ainda exposições dos promotores de Justiça Leonardo Pereira de Assis (coordenador do CAO da Saúde), Jovana Tabosa (promotora da Saúde de JP) e Adriana Amorim (promotora da Saúde de CG).

O ouvidor do MPPB, procurador Guilherme Lemos, comunicou que o órgão encaminhou neste mês de setembro mais de 3 mil procedimentos de gestão administrativa aos órgãos de execução do MPPB referentes às demandas recebidas.

O procurador Herbert Targino ressaltou que foi comemorado neste domingo (21/09) o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência ressaltando a necessidade de atuação do MP para garantir os direitos dessa população que, na Paraíba, chega a 10,7%. Os procuradores Sônia Maia e Glauberto Bezerra reforçaram a importância de uma atuação integrada para assegurar os direitos humanos das pessoas com deficiência e com doenças raras.

O procurador José Farias relatou que foi convidado para integrar juntamente com o coordenador do CAO da Educação, promotor Raniere Dantas, do Comitê Estadual de Educação do Campo, das Águas e das Florestas, visando expandir oportunidades de educação ambiental nos municípios paraibanos.