CPJ realiza 1ª sessão do ano, fortalecendo a proteção aos direitos da mulher

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba (CPJ/MPPB) realizou, na manhã desta segunda-feira (26/01), a primeira sessão ordinária de 2026, com a aprovação da minuta de resolução que altera e revoga a Resolução 81/2024, para definir as novas atribuições do 59º cargo de promotor de Justiça de João Pessoa, que passará a atuar extrajudicialmente na defesa da mulher. Outra matéria aprovada por unanimidade pelo colegiado foi a implementação da data-base nos vencimentos básicos dos servidores da instituição.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, e secretariada pela procuradora de Justiça, Kátia Rejane Lucena, que foi reconduzida, por unanimidade, na função pelo colegiado, em 2026. Participaram o corregedor-geral, Antônio Sarmento; e os procuradores Alcides Jansen, Álvaro Gadelha Campos, Vasti Cléa Lopes, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles Santana, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Francisco de Paula Lavor, José Guilherme Soares Lemos (ouvidor), Maria Ferreira Roseno, Sócrates Agra, José Farias de Souza Filho, Glauberto Bezerra, Alexandre César Teixeira, Luís Nicomedes de Figueiredo e Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Conforme explicou o procurador-geral de Justiça - que foi o relator da minuta de resolução aprovada -, o 59° cargo de promotor de Justiça da Capital tinha atribuições junto à Vara de Entorpecentes de João Pessoa, que será desinstalada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do próximo dia 1° de fevereiro, com a redistribuição dos seus feitos entre as demais Varas Criminais da comarca.

Em razão dessa medida, houve o esvaziamento das atribuições originais do cargo de promotor de Justiça e a necessidade de revogar os incisos LII, alínea “a” e LIII, alínea “a” e de alterar o inciso LIX do artigo 3³  da Resolução CPJ 81/2024. Com a nova redação, este inciso passou a estabelecer ao 59º cargo de promotor de Justiça da Capital a atribuição extrajudicial, em matéria de mulher, incluindo a instauração de procedimento cível e a propositura da respectiva ação para defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e indisponíveis àquela relativos, com o acompanhamento desta até o seu final julgamento.

Quintans destacou que a medida considera a necessidade de racionalizar e otimizar a força de trabalho ministerial; a sobrecarga funcional dos 52º e 53º cargos de promotores de Justiça (que possuem múltiplas atribuições na defesa dos direitos coletivos e individuais indisponíveis, bem como no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres) e a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o fortalecimento no enfrentamento da violência de gênero. 

“A redefinição das atribuições do 59º cargo de promotor de Justiça, direcionando-o à atuação extrajudicial e judicial na tutela coletiva dos direitos das mulheres, revela-se medida necessária, oportuna e estrategicamente adequada. A proposta permite, simultaneamente, recompor o equilíbrio na distribuição das atribuições internas, fortalecer a atuação institucional em uma agenda prioritária de direitos humanos e conferir maior efetividade à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e indisponíveis relacionados às mulheres. Ressalte-se que a iniciativa não implica criação de novos cargos ou aumento de despesas, mas, ao contrário, traduz legítimo exercício da competência normativa do Colégio de Procuradores de Justiça para adequar as atribuições dos cargos existentes à dinâmica institucional e às transformações do sistema de Justiça, preservando a racionalidade administrativa e o interesse público”, argumentou.

Data-base e auxílio-saúde

A pedido do Sindicato dos Servidores do MPPB, o procurador-geral de Justiça apresentou, na primeira sessão ordinária do CPJ do ano, a proposta dialogada em reunião realizada na última sexta-feira (23/01), sobre a implementação da data-base dos servidores da instituição.

O colegiado aprovou, por unanimidade, o encaminhamento de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa sobre o reajuste de 6% nos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados, sendo 3% implementados retroativamente a janeiro deste ano e os demais 3%, a partir do mês de outubro. Na ocasião, o PGJ também anunciou o reajuste, a partir do mês de março, do valor do auxílio-saúde para R$ 1 mil. Atualmente, o benefício é de R$ 800,00. 

Quintans informou que o impacto financeiro dessas medidas é de R$ 5,1 milhões e destacou que a data-base do vencimento dos servidores do MPPB tem previsão legal e visa à reposição inflacionária dos vencimentos. “A Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores reconheceram o pedido dos servidores e aprovaram um reajuste, além da inflação, tanto para o vencimento como para o auxílio-saúde, porque essa é uma medida de valorização e respeito aos servidores que são fundamentais para o funcionamento da instituição”, disse.

Relatórios, calendário e outras comunicações

Durante a sessão, o ouvidor do MPPB também submeteu ao colegiado os relatórios estatísticos e analíticos da Ouvidoria referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado. “Com isso concluímos o trabalho referente a 2025 e retomamos os trabalhos em 2026”, disse Guilherme Lemos.

O colegiado também definiu os dias e horários das sessões, mantendo a atual rotina de trabalho, que acontece na segunda e na quarta segunda-feira de cada mês, a partir das 9h. 
 
Votos e requerimento

O procurador de Justiça Alcides Jansen propôs e o colegiado aprovou, por unanimidade, um voto de aplauso aos ex-integrantes do CPJ, os procuradores de Justiça Lúcia Farias, Francisco Sagres, Marilene Carvalho, Sônia Maia e Ana Lúcia Torres, que se aposentaram no dia 19 de dezembro do ano passado, pelos relevantes serviços prestados à instituição. O voto também foi estendido, a pedido feito também pela APMP, aos demais membros e servidores da instituição que se aposentaram como reconhecimento à dedicação e ao trabalho em prol da sociedade.

Também foi subscrito e aprovado, por unanimidade, voto de pesar pelo falecimento de Augusto Sérgio Santiago de Brito Pereira (que era cunhado do procurador de Justiça João Geraldo Barbosa e sogro do promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho) e pelo falecimento de Maria de Lourdes Costa Barbosa (mãe do promotor de Justiça Arlan Costa). 

Já o procurador de Justiça Aristóteles Santana requereu uma análise e discussão do CPJ sobre a limitação para remoção e promoção na carreira ministerial e a decisão do STF sobre a matéria. O procurador-geral de Justiça disse que já existe um requerimento feito por uma comissão de membros sobre o assunto e que a temática será analisada pela Assessoria Jurídica e tratada, de forma dialogada, com a classe.