Cira aprova regimento interno e minuta do decreto que regulamenta fundo
Foram aprovados, na manhã desta terça-feira (21), durante reunião extraordinária do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (Cira), o regimento interno do órgão e a minuta do decreto estadual que regulamenta o fundo do comitê.
A reunião aconteceu na Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, e foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram a promotora de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, Renata Luz; o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade; o procurador-geral adjunto, Márcio Soares Madruga; o secretário-executivo da Fazenda do Estado, Bruno Frade, e o coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda, Francisco Glauberto Bezerra Júnior.
Conforme informou Seráphico, o regimento interno do Cira será publicado amanhã no Diário Oficial Eletrônico do MPPB. Já a minuta do decreto que vai regulamentar o fundo do comitê – que será gerido pela PGE – será encaminhada ao Governo do Estado.
Após a publicação do decreto, será convocada uma reunião extraordinária com todos os órgãos que integram o Cira. Eles deverão trazer propostas de ações a serem executadas pelo órgão, definir o calendário das reuniões ordinárias (que devem ser semestrais) e as metas de cada um dos órgãos. “O Cira é um comitê onde os órgãos atuam de forma independente, mas numa união de esforços em torno dos objetivos comuns de prevenir, combater e punir a prática criminosa contra a ordem tributária, no Estado. Isso resulta no incremento da recuperação de valores aos cofres públicos. Um déficit na arrecadação gera prejuízos e atinge a todos”, disse.
O Cira foi criado pela Lei 11. 197, em setembro de 2018, tendo como presidente para o mandato de um ano o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e como secretária, a promotora Renata Luz. O órgão é formado por representantes do Ministério Público do Estado (PGJ/MPPB), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das secretarias de Estado da Segurança e da Defesa Social (SEDS) e da Fazenda do Estado.
