Nudetor requisita informações sobre cumprimento de lei que libera bebidas alcoólicas em estádios paraibanos

O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor) do Ministério Público da Paraíba concedeu prazo de 15 dias para que a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer do Estado (Sejel) informe como vai operacionalizar o cumprimento da Lei 11.644/2020, que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios paraibanos. A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 19 de fevereiro.

Na última sexta-feira (21/02), o coordenador do Nudetor e da Comissão Estadual Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, procurador Valberto Lira, esteve reunido, na sede do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, com representantes da Sejel e integrantes da corporação, para tratar sobre a lei.

Valberto Lira ressaltou que, apesar de já ter representado à Procuradoria-Geral da República pela arguição de inconstitucionalidade da lei, como ela foi promulgada e publicada tem que ser cumprida. Ele esclareceu que a mencionada legislação contém uma série de regulamentações e fiscalizações, entre elas os cadastros e autorizações de fornecedores; a autorização formal; condução do consumidor ao juizado especial; comunicação do clube aos órgãos de fiscalização de trânsito, sobre a realização do evento; coleta seletiva pelos clubes; proibição de entrada de bebidas; colocação e divulgação dos avisos; divulgação nos jornais, televisão e nas mídias.

O procurador indagou à Sejel como e quem realizará essas atribuições e quem arcará com os custos da propaganda. Ela também destacou que a cessão dos espaços nos estádios de propriedade do governo do Estado deverá ser, obrigatoriamente, através de processo licitatório, além do que deverão ser cumpridas exigências da Legislação da Vigilância Sanitária.

“Tentaremos encontrar meios para que a lei seja cumprida, porém, dentro da legalidade. Não podemos, outra vez, ter lei que não é cumprida, ou, como dizem 'não pega'. Lei não é semente de feijão, milho, soja, que pega ou não pega. Lei é para ser cumprida”, comentou o procurador.