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Nudetor, PC, PM e Bombeiros definem estratégias de segurança nos estádios

Nudetor 05 Setembro 2024

Nudetor, PC, PM e Bombeiros definem estratégias de segurança nos estádios

O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor do Ministério Público da Paraíba (Nudetor/MPPB) se reuniu, na tarde dessa quarta-feira (4/09), com representantes das forças de segurança pública do Estado para definir estratégias que garantam a segurança da população nos estádios de futebol da Paraíba. As ações deverão ser implementadas já no próximo domingo (8/09), no estádio Almeidão, em João Pessoa, onde jogarão o Botafogo-PB e o Volta Redonda, pelo Campeonato Brasileiro Série C.

As ações de segurança também serão adotadas nas partidas previstas para os dias 21 de setembro e 5 de outubro, em que o Botafogo-PB jogará no Almeidão e nos jogos de outros campeonatos, em que haja torcidas organizadas.

Uma das medidas apresentadas na reunião foi o Sistema de Apoio ao Cidadão (SAC), criado pela Polícia Militar (PMPB) para o cadastramento de torcedores e que já está em funcionamento. A ferramenta desenvolvida de acordo com a Lei Geral dos Esportes (Lei 14.597/2023) possibilita a gestão e o controle das torcidas organizadas e foi objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPPB e as torcidas organizadas do Estado.

A reunião aconteceu na Delegacia-Geral de Polícia Civil (PC), em Mangabeira. Participaram o promotor de Justiça e coordenador do Nudetor, Romualdo Tadeu de Araújo Dias; o delegado-geral e a diretora de Operações da PC, André Luis Rabelo de Vasconcelos e Maira Roberta Araújo; o comandante-geral e o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros, Marcelo Bezerra e Lucas Severiano; integrantes da PM e os representantes da Federação Paraibana de Futebol (FPF), Michelle Ramalho (presidente) e Gustavo Trindade.

Na ocasião, o promotor de Justiça falou sobre os incidentes provocados por torcidas organizadas nos estádios de futebol na Paraíba e destacou a importância da atuação integrada entre as forças de segurança e o Ministério Público da Paraíba para oferecer segurança à sociedade. Falou também sobre a necessidade de regularização dos estádios, quanto aos laudos de segurança exigidos por lei.

Dentre as medidas deliberadas pelos órgãos para garantir a segurança da população nos estádios estão a realização de abordagens policiais nas torcidas e o trabalho integrado entre PC, Corpo de Bombeiros, PM e MP para autuar o torcedor que incorrer em ilícito durante os eventos esportivos. A Polícia Civil também colocará à disposição três delegacias móveis e uma viatura equipada para o atendimento das ocorrências.

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Comunicação

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) previu regras para o tratamento de dados pessoais, com “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Desse modo, a partir da sua vigência (em 18 de setembro de 2020), toda operação realizada com dados pessoais deve observar os dispositivos legais, ou seja, deve estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

CEPDAP e Encarregado

Por meio de ato próprio, na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, o MPPB criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), visando a avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais na instituição.

Foi também nomeado o encarregado de proteção de dados, responsável pela execução das normas e direitos previstos na LGPD.

CEPDAP – ATO nº103/2022/PGJ, de 02.09.2022

Art. 3º – O CEPDAP/MPPB é órgão colegiado, de natureza permanente, incumbindo-lhe:

I – propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação e modificação do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, esta última aplicável a usuários cadastrados e visitantes dos seus portais institucionais, bem como a edição de normas complementares;

II – monitorar a execução do Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e da Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

III – elaborar e aprovar um Manual de Processos Organizacionais sobre a execução das medidas relacionadas ao Programa de Governança em Privacidade do Ministério Público do Estado da Paraíba e a Política Geral de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

IV – medir a efetividade do Programa de Governança em Privacidade do MPPB, com periodicidade mínima quinquenal;

V – aprovar e publicar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, complementando as ações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

VI – inventariar as bases de dados utilizadas pela Instituição;

VII – propor as prioridades de investimentos em proteção de dados pessoais, para análise e decisão do Procurador-Geral de Justiça;

VIII – opinar sobre outras questões afetas à proteção de dados pessoais.

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, o CEPDAP/MPPB deverá atuar de forma coordenada com as instâncias de gestão e governança da Instituição, responsáveis pelo planejamento e implementação de medidas de tecnologia e segurança da informação, e com a Ouvidoria.

Encarregado – LGPD

Art. 41, §2º. As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Políticas Gerais

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Deliberações

Material de Apoio

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Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais - CEPDAP

Encarregado: Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, promotor de justiça.
Ouvidor: Aristóteles de Santana Ferreira, procurador de Justiça.
Secretária de Planejamento: Cristiana Ferreira Moreira Cabral de Vasconcelos, promotora de justiça.
Coordenador do NGCSI: Octávio Celso Gondim Paulo Neto, promotor de justiça.
Diretora de Tecnologia da Informação: Vivianne de Queiroz Leal.
Diretor de Planejamento e Gestão: Marcos Vinícius Ferreira Cesário.

Contatos

e-mail: lgpd@mppb.mp.br
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