Diversidade sexual e sistema de Justiça é 1º tema de capacitação promovida pelo Gedir

Entender a diversidade sexual e como o sistema de Justiça opera para reconhecer e efetivar direitos no campo da sexualidade e promover uma inclusão sustentável. Esse foi o principal objetivo da primeira capacitação de letramento promovida, na manhã desta sexta-feira (27/03), pelo Núcleo de Diversidade e Gênero (Gedir) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público da Paraíba. 

O evento realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa, contou com a participação de membros e servidores da instituição, de operadores do Direito e foi aberto ao público em geral. 

A capacitação “Letramentos com o Gedir: a diversidade sexual e o Sistema de Justiça do Brasil” foi aberta pelo 1º subprocurador-geral de Justiça, Luís Nicomedes. Também compuseram a mesa de abertura o diretor do Ceaf, o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa; o secretário geral do MPPB, o promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais e do Gedir, Anne Emanuelle Malheros e a procuradora da República do MPF, Janaina Andrade.

Nicomedes parabenizou o Gedir e o Ceaf pela iniciativa e falou da importância da matéria para a atuação ministerial. “Este evento revela, de forma inequívoca, o compromisso institucional do Ministério Público da Paraíba com a construção de uma atuação jurídica cada vez mais qualificada, sensível e alinhada aos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação. A temática ora proposta - a diversidade sexual no âmbito do Sistema de Justiça- impõe reflexão profunda e necessária. Não se trata apenas de um debate teórico, mas de um chamado à responsabilidade institucional. O Direito, enquanto instrumento de transformação social, não pode se afastar da realidade plural que caracteriza a sociedade contemporânea. Ao contrário, deve reconhecê-la, compreendê-la e, sobretudo, protegê-la. Iniciativas como esta assumem papel fundamental. A capacitação permanente de membros, servidores e da própria sociedade contribui para a superação de estigmas historicamente construídos, promovendo uma atuação mais justa, inclusiva e efetiva”, disse.

João Geraldo, por sua vez, agradeceu a dedicação da equipe do Ceaf, a colaboração do palestrante e da mediadora e a presença de todos os participantes e disse que o órgão ministerial “está sempre de braços abertos a eventos, aperfeiçoamentos e sugestões” .

Já João Benjamim destacou que, “além de aprimoramento técnico, o evento é um momento de transformação institucional para que membros e servidores passem a ter uma escuta e um acolhimento mais qualificado em relação aos grupos mais vulnerabilizados”. “Que possamos sair dessa capacitação com a cabeça mais aberta para compreender, respeitar e, sobretudo, acolher a diversidade humana”, disse.

A coordenadora do CAO Cidadania também agradeceu ao apoio recebido da PGJ e do Ceaf para a realização da capacitação. “O letramento surge da necessidade de aprender e reconhecer que ainda não sabemos muitas coisas que deveríamos saber. Essa é uma oportunidade de aprendizado e que tenhamos uma manhã de muito conhecimento”, desejou.

Letramento

O primeiro letramento idealizado pelo Gedir tratou do tema diversidade sexual e sistema de Justiça e foi mediado pela promotora de Justiça que integra o Gedir, Izabella Maria de Barros Santos. “É uma honra estar aqui, iniciando esse projeto que nasce da ideia de sempre aprimorar a atuação do Ministério Público, de modo a chegarmos na população de forma correta. Buscamos a igualdade material e para que possamos promover e concretizar direitos, precisamos conhecer. Temos sempre algo a aprender, principalmente sobre questões relacionadas à diversidade e à igualdade”, destacou. 

Em sua palestra, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita, André Machado Cavalcanti, tratou de conceitos e terminologias relacionadas à diversidade sexual. O especialista em Direitos Humanos e coordenador da Comissão LGBTQIAPN+ da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, também apresentou dados estatísticos sobre a violência e a exclusão estrutural que atinge a população LGBTQIA+. Também foram apresentados atos normativos, legislação e jurisprudências relacionadas ao assunto. 

O magistrado explicou que a identidade humana possui quatro dimensões: o sexo biológico (características físicas e cromossômicas do masculino, feminino e intersexo); a identidade de gênero (como a pessoa se sente: homem, mulher, não binário, fluído etc); a orientação sexual (atração afetiva e/ou sexual: heterossexual, gay/lésbica, bissexual, pansexual, assexual) e a expressão de gênero (como se manifesta o gênero externamente, por meio de vestuário, linguagem e comportamento). 

Ele também destacou a necessidade do uso da linguagem respeitosa, para combater preconceitos e estigmas, destacando a importância e a primazia do nome social (cujo uso é obrigatório em órgãos públicos, independentemente de qualquer alteração no registro civil); que orientação sexual não é uma opção, mas uma condição da pessoa; que o termo travesti é uma identidade de gênero que deve ser usada sempre no feminino e nunca com conotação ofensiva; que homossexualidade não é doença e por essa razão, é incorreto o uso do termo “homossexualismo”. 

Dados estatísticos

De acordo com dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e do Atlas da Violência do Ipea referentes a 2025 e 2026 apresentados pelo palestrante, o Brasil é o País que mais mata pessoas trans no mundo, há 18 anos. Em 2025, foram registrados 80 assassinatos de pessoas transgênero. Na Paraíba, foram registrados 47 homicídios na série histórica 2017-2025, sendo o 9º estado mais letal do País. “Chama a atenção o fato de que esses crimes são praticados com requintes de crueldade, são crimes de ódio e que 67,5% acontecem no interior do País. O Estado brasileiro, apesar das políticas públicas de que dispõe, ainda atua de forma tímida. Não é à toa que somos o País que mais mata pessoas trans no mundo”, lamentou.

O magistrado também destacou o fenômeno chamado “interseccionalidade”, que diz respeito à sobreposição de opressões e violações de direitos que vitimiza  grupos vulnerabilizados. “As pessoas vulneráveis no campo da sexualidade são oprimidas em diversas áreas: saúde, educação, família, trabalho etc. Há uma sobreposição das opressões, levando em conta questões como racismo, sexismo e LGBTfobia. Quando olhamos para uma pessoa que recorre ao sistema de Justiça, temos que perceber de que forma ela é oprimida. Não se trata de somar opressões, mas de avaliar a interação entre as vulnerabilidades. Pessoas transgênero são as mais estigmatizadas, excluídas e vítimas de violência. Temos que entender a diversidade sexual e como o sistema de Justiça opera para reconhecer e efetivar direitos no campo da sexualidade para promover uma inclusão sustentável (em três dimensões: econômica, social e ambiental). A inclusão por si só não é suficiente, se à pessoa não foram dadas as condições de ter uma vida digna e condições de denunciar situações de violação”, destacou.

O palestrante citou como marcos normativos importantes para a matéria as resoluções 270/2018, 625/2025 e 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como o Decreto 8.727/2016. Destacou também a importância do “Formulário Rogéria”, instituído pelo CNJ (Resolução 582/2024) para mapear a violência contra pessoas LGBTQIA+, combater a subnotificação e direcionar políticas públicas de enfrentamento do problema. Também falou sobre regulamentações e jurisprudências que asseguram o mínimo existencial a essa população. Falou ainda dos instrumentos internacionais de proteção, como a Convenção e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os Princípios  de Yogyakarta (2026), que são um conjunto de diretrizes internacionais que aplicam a legislação de direitos humanos à orientação sexual e identidade de gênero.