Direitos das pessoas com deficiência: palestrantes destacam legislação avançada e necessidade de mais fiscalização

As palestrantes do webinar “Direitos das pessoas com deficiência: o que falta para que sejam cumpridos?” apontaram a legislação avançada existente no país e a necessidade de mais fiscalização para implementação dos direitos previstos. O evento promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) teve palestras ministradas pela promotora de Justiça com atribuição na área de Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Rebecca Monte Nunes Bezerra, e pela arquiteta e urbanista, Maria Bernadete Lula de Menezes, que em experiência na elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos, plano diretores e projetos de acessibilidade.

O webinário foi apresentado pelo coordenador do NPP, o procurador de Justiça Valberto Lira, e teve como debatedora a promotora de Justiça de Ingá, Claudia Cabral.

O evento idealizado pelo Núcleo de Políticas Públicas (NPP/MPPB) e organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) foi destinado a membros, assessores e servidores do MPPB, gestores, representantes de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e demais interessados no assunto.

Na abertura, o procurador Valberto Lira, coordenador do Núcleo de Políticas Públicas, agradeceu a disponibilidade das palestrantes e ressaltou a importância da reflexão sobre o assunto. Ele lembrou ainda a missão do Ministério Público de defensor das pessoas com deficiência.

Palestras

A primeira palestra foi ministrada pela promotora Rebecca Bezerra. Ela falou que os direitos das pessoas com deficiência servem para igualar as oportunidades e que na implementação de qualquer política pública tem que se pensar em como vai servir às PCDs.

A promotora apresentou ainda as principais normas que regem os direitos das pessoas com deficiência, a começar da Constituição Federal que estabelece o fundamento da dignidade da pessoa humana. “Isso significa que um ambiente acessível na escola, que a acessibilidade nas construções e nos transportes são ferramentas para o exercício da cidadania”.

Outro marco importante, conforme a promotora, foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que trouxe princípios importantes como a autonomia e independência, o atendimento prioritário e acessibilidade. Além disso, também houve a Lei Brasileira de Inclusão, que representou um grande avanço.

Para a promotora, um dos fatores para a não implementação dessas normas é a falta de respeito às diferenças. Ela destacou que as diferenças precisam ser vistas como positivas e levadas em consideração no desenvolvimento das pessoas, inclusive das com deficiência.

A segunda palestra, ministrada pela arquiteta Maria Bernadete Cruz, teve como foco a acessibilidade nas construções. Ela enfatizou que muitos profissionais que trabalham na construção ainda tratam a acessibilidade como uma benesse no projeto, quando na realidade é uma obrigação legal.

Segundo a arquiteta, estudos apontam que o custo da obra, quando o projeto já leva em conta a acessibilidade desde o início, aumenta de 2% a 3%. Já quando são necessárias ações corretivas em razão de o projeto não trazer a acessibilidade desde o princípio, esse custo passa a ser de 24% a 30%.

A palestrante falou ainda que não cabe ao profissional da construção escolher que vai entrar no prédio. Ele deve preparar o espaço para qualquer pessoa, com ou sem deficiência, utilizar. “Não existe meia acessibilidade, nem acessibilidade moderada. Ou a obra está plenamente acessível ou não pode ser classificada como tal”.

No debate, a promotora de Justiça Cláudia Cabral destacou que o Brasil possui um aparato legislativo de primeira linha, sendo um dos mais avançados, mas ainda se depara com um abismo entre o mundo ideal das leis e a selva de pedra da realidade. Ela lembrou ainda a necessidade de uma maior fiscalização para efetivar todos os direitos previstos na legislação.

As palestrantes também reforçarem a necessidade de ampliar a fiscalização.