Projeto Fortalecendo o FIA

No intuito de auferir uma maior captação de recursos para o custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos infantojuvenis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a criação de fundos especiais nas instâncias federal, estadual e municipal, vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Os chamados Fundos da Infância e Adolescência (FIAs), ou Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), possuem diversas fontes de custeio, dentre as quais se destaca a destinação de doações dedutíveis do imposto de renda, através da qual pessoas físicas e jurídicas podem realizar contribuições sem qualquer prejuízo financeiro, num simples, importante e eficaz exercício de cidadania.

Lamentavelmente, porém, essa valiosa ferramenta posta à satisfação de interesses infantojuvenis ainda é pouco aproveitada em nosso Estado. Diante da frequente carência de recursos para o financiamento das necessárias políticas públicas voltadas àqueles que constituem prioridade absoluta nos termos da Constituição Federal (art. 227), não há
como desprezar essa fonte de verbas públicas, sendo imperativo promover urgentes medidas que regularizem e fortaleçam os FIAs no Estado da Paraíba.

Nessa senda, o Ministério Público da Paraíba, através de seu Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, idealizou o Projeto Fortalecendo o FIA, executado formalmente entre os anos de 2020 e 2022, com o objetivo de fomentar a criação desses fundos nos municípios paraibanos onde ainda não haviam sido implementados, bem como a regularização e fiscalização naqueles onde já existiam, contando com a importante parceria da Receita Federal. Como objetivo secundário do projeto, buscou-se, ainda, propiciar o engajamento da sociedade, sobretudo em virtude do consequente acréscimo de credibilidade e conhecimento relativamente ao FIA.

→ Execução e resultados
O projeto contou com a adesão formal de 127 (cento de vinte e sete) Municípios paraibanos, tendo os membros aderentes recebido kit completo de atuação, incluindo modelos de: portaria de procedimento administrativo, ofícios, ata de audiência, lei, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública. Foi também disponibilizado um manual completo e passo a passo resumido para regularização.

Segundo dados da Receita Federal, apenas 34 (trinta e quatro) municípios paraibanos possuíam FIAs aptos ao recebimento de destinações diretamente na Declaração do IRPF 2020, imediatamente anterior à execução do projeto. Já no início de 2022, esse número havia mais que dobrado, atingindo 79 (setenta e nove) Municípios paraibanos com FIAs aptos. O projeto continuou produzindo frutos mesmo após o seu término formal, dada a continuidade de suporte e impulsionamento do CAO, como também do trâmite regular das
ações executadas pelos membros, sendo que um total de 174 (cento e setenta e quatro) dos 223 (duzentos e vinte e três) municípios paraibanos constaram com FIAs/FDCAs aptos ao recebimento de destinações diretamente na Declaração do IRPF 2026.

Manual

O Manual do Projeto Fortalecendo o FIA procura expor conceitos básicos relacionados ao orçamento público e orientar a criação, a regularização e a utilização do FIA para que atinja os objetivos estabelecidos no ECA, buscando realçar, para além da importância de seu abastecimento, a necessidade de fortalecimento, correta movimentação, fiscalização e prestação de contas dos recursos que transitam nos referidos fundos, para garantir que sejam aplicados de forma transparente e segura, viabilizando, desta forma, a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Ministério Público objetiva, com esse material, instrumentalizar e apoiar a participação dos conselhos e da sociedade em geral, proporcionando conhecimentos a respeito do FIA e seu funcionamento, em busca de efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Pretende-se consolidar uma nova forma de gestão de recursos públicos, nos moldes traçados pelo ECA, e legitimar interesses da sociedade, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos, viabilizando que estes cumpram a sua missão, através de disposição orçamentária, participativa e transparente. A vitalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente depende de uma sociedade engajada e conhecedora de sua realidade.

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