Autorização de viagem

Por serem vulneráveis, crianças e adolescentes estão sujeitos a regras diferenciadas para viagens nacionais e internacionais. pais e responsáveis devem ficar atentos.

→ Viagens Nacionais

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - artigo 83), “nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial”.

NECESSITAM de autorização especial para a realização de viagens nacionais:

- Crianças desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais, viajando para comarca não contígua, unidade da Federação ou região metropolitana diversa daquela em que reside, sob responsabilidade de pessoa maior de 18 anos sem parentesco até o terceiro grau.

Quando a autorização NÃO É EXIGIDA:

- Quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

- Quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Desta forma, NÃO PRECISAM de autorização especial para a realização de viagens nacionais:

- Adolescentes (pessoas a partir de 12 (doze) anos de idade) estão autorizados a viajar desacompanhados dos pais e dos responsáveis, sem a necessidade de autorização prévia por parte destes ou do Poder Judiciário.

- Crianças que se desloquem para cidades vizinhas à de sua residência, se na mesma unidade da Federação em que habita (mesmo estado ou Distrito Federal), ou incluída na mesma região metropolitana.

- Crianças em companhia de ascendentes (avós, bisavós) ou de parentes colaterais até o terceiro grau (tios e tias, irmãs e irmãos), desde que estes sejam maiores de 18 (dezoito) anos. Nestes últimos casos, o vínculo familiar deverá ser comprovado mediante a apresentação de documentos de identificação à autoridade competente.

Viagens Internacionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trata de viagens internacionais com crianças e adolescentes nos artigos 84 e 85.

A autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Adicionalmente, a Resolução CNJ nº 131/2011 traz maiores detalhes sobre a concessão de autorização de viagem de crianças e adolescentes brasileiros para o exterior.

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